norma nº 1107/2006

e
PROTOCOLADO AS FLS '
O L. PEÚSRIO SOB N.º10i£0,200M
4) Ui . É ;
E ARA nc de 20.08 es
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº, 22 DE 4 DE 14250 DE 2006.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL DO PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS
RECURSOS DOS ROYALTIES no valor de
R$4.840.364,10 (quatro milhões, oitocentos e
quarenta mil, trezentos e sessenta e quatro reais e
dez centavos) para criação de dotações e reforço
de saldos e atendimentos de despesas imprevistas
no Orçamento — Programa em vigor € dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MU
CIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL no valor de R$4.840.364,10 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, trezentos
e sessenta e quatro reais e dez centavos), para criação de dotações e reforço de saldos e
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa Prefeitura Municipal de Mendes,
a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.04. Assessoria Municipal de Esporte e Lazer
02.04.27. Desporto e Lazer
02.04.27.812. Desporto Comunitário
02.04.27.812.0010. Educação Física e Desporto
02.04.27.812 0010.1.029 — Construção, Ampliação e Reforma de Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações .... R$125.000,00
Total da Assessoria Municipal de Esporte e Lazer....... . R$125.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122 0008.1.030 — Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações ...............umeeeeeessesseseeeeee R$180.000,00
02.08.04.122.0008.1.031 — Desapropriação À
4.4.90.61.00.00.00.00.0003 — Aquisições de Imóveis... essere R$300.000,00
02.08.04.122 0008.1.032 — Aquisições Efetivas dos Royalties nas Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.00.00.0003- Equipamentos e Material Permanente......................... R$50.000,00
02.08.04.122.0008.2.060 — Aquisições Efetivas dos Royalties na Manutenção da Unidade
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336 3321 B(24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros .................seeseeee R$100.000.00
3.3.90.39.99.00.00.00.0003- Outros Serv. de Terceiros- Pes. Jurídica — Outros......... R$50.000,00
02.08.04. Administração
02.08.04.131.Comunicação Social
02.08.04.131.0012. Torres de TV
02.08.04.131.0012.1.033 — Aquisições Efetivas dos Royalties na Manutenção das Torres de TV
4.4.90.52.00.00.00.00.0003- Equipamentos e Material Permanente.. R$50.000,00
Total da Secretaria Municipal de Administração.........ceseseceescesese e R$730.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.10. Secretaria Municipal de Planejamento € Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.122. Administração Geral
02.10.04.122.0008. Administração Executiva
02.10.04.122.0008. 1.034 — Aquisições Efetivas dos Royalties nas Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.00.00.0003- Equipamentos € Material Permanente................... R$15.000,00
02.10.04.122.0008.2.061- Aquisições Efetivas dos Royalties na Manutenção da Unidade
3.3.90.36.00.00.00.00.0003- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Fisica.................... R$10.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0003- Outros Serv. de Terceiros- Pes. Jurídica — Outro R$80.000,00
Total da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda nseerasereeseeenaocersseroe-R$105.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
02.11.04. Administração
02.11.04.122. Administração Geral
02.11.04.122.0008. Administração Executiva
02.11.04.122.0008.2.062- Aquis. Efetivas dos Royalties na Manutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros .. R$200.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0003- Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física. R$ 20.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0003- Outros Serv. de Terceiros Pes.Jurídica — Outros......... R$20.000,00
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.035 — Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Jardins - Royalties
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações .............eseeseseseseeseeeeeeemees R$100.000,00
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.036 — Pavimentação, Restauração é Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações .............eeseseseseseeseeeeeeeo R$1.000.000,00
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
Napa 321 B(24) 2465-3315
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
CS?
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.11.15.451.0016.1.037 — Construção, Ampliação e Reforma de Parque Municipal - Royalties
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações ............... sessenta R$ 60.000,00
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.038 — Construção, Ampliação e Reforma da Rede de Esgoto - Royalties
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações ............eeseesessereeeeneeeeneo R$ 60.000,00
02.11.15.Urbanismo
02.11.15.452. Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.452.0016.1.039 - Aquisições Efetivas dos Royalties nas Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.00.00.0003- Equipamentos e Material Permanente........................... R$50.000,00
02.11.15.452.0016.2.063 — Aquis. Efetivas dos Royalties na Manutenção de Iluminação Pública
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros ...............eseeseeee R$80.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0003- Outros Serv. de Terceiros- Pes. Jurídica — Outros.......R$400.000,00
Total da Secretaria Mun. de Obras, Serv. Pub. e Habitação .......cececesosserereres R$1.990.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.15.361.0018.1.040- Construção, Ampliação e Reformas de Unid. Escolares-Royalties
4.4.90.51.00.00.00.0003 — Obras e Instalações .R$500.000,00
Total da Secretaria Municipal de Educação e Cultura...
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente
02.14.08.243.0027. Assistência a Criança e ao Adolescente
02.14.08.243.0027.1.041- Construção do Abrigo - Royalties
4.4 90.51.00.00.00.0003 — Obras e Instalações .................-
Total da Secretaria Municipal de Promoção Social........
.. R$100.000,00
R$100.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.15. Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
02.15.23.Comércio
02.15.23.695. Turismo
02.15.23.695.0021. Realização de Eventos Turísticos
02.15.23.695.0021.2.064- Aquisições Efetivas dos Royalties - Manut. dos Eventos Turísticos
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros .............mesemeeeeeeeo R$10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0003- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física...
3.3.90.39.99.00.00.00.0003- Outros Serv. de Terceiros- Pes. Jurídica — Outros..
Total da Séc. Mun. de Turismo é Desenvolvimento Econômico.......eseerquessosereres
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - TR FAX: (24) 2465-2336 321 B(24) 2465-3315
, e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.16. Secretaria Municipal de Transporte
02.16.04. Administração
02.16.04.122. Administração Geral
02.16.04.122.0008. Administração Executiva
02.16.04.122.0008.1.042- Aquisições Efetivas dos Royalties nas Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.00.00.0003- Equipamento e Material Permanente..................... R$600.000,00
02.16.04.122.0008.2.065 — Aquisições Efetivas dos Royalties na Manutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros ... R$400.000,00
Total da Secretaria Municipal de Transporte ..... « R$1.000.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.17. Departamento Municipal de Trânsito
02.17.04. Administração
02.17.04.122. Administração Geral
02.17.04.122.0008. Administração Executiva
02.16.04.122.0008.1.043- Aquisições Efetivas dos Royalties nas Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.00.00.0003- Equipamento e Material Permanente.................. R$100.000,00
02.16.04.122.0008.2.066- Aquisições Efetivas dos Royalties na Manutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros... eos
3.3.90.39.99.00.00.00.0003- Outros Serv. de Terceiros- Pes.Jurídica - Outros
Total do Departamento Municipal de Trânsito.
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO DOS
ROYALTIES = R$4.840.364,10
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
do provável excesso de arrecadação dos Recursos dos Royalties no Exercício de 2006, conforme
na forma do artigo 43, inciso Il e & 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com afixação nos termos do norteaménio autorizativo da Lei Orgânica Municipal —
L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), de 2006.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - TR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
É e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com .