norma nº 1108/2006

PROTOCOLADO AS
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DO L. PRÓPRIO SOB Nºz2eçav
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMU IPALNº 2/02. DE 16 DE 1728 DE 2006.
EMENTA: “Autorização para implantação de gasoduto para
passar em área do Município de Mendes.”
MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar declaração de anuência
a Empresa Petrobrás para implantação de gasoduto passando em área do Município
de Mendes.
Parágrafo Primeiro — Após autorização, a empresa deverá apresentar
licença obrigatória dos órgãos de controle de Meio Ambiente, constando eventuais
deveres quanto às obrigações que possam ser estabelecidas.
Parágrafo Segundo — Deverá, ainda, ocorrer audiência pública para que
sejam prestadas as informações devidas.
Art. 2º - Somente depois de cumpridas todas as etapas poderão ser
Cc indicadas às obras para implantação do gasoduto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mendes, 2006.
eito Muhicipêl
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24) 2465-3315
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