norma nº 1109/2006

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PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB N&zzcecs
Em code — Hoc de 2006.
U
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº Z 42G DE 46 DE sqado DE 2006.
EMENTA: “Dispõe sobre autorização ao
Executivo Municipal para outorgar
permissão de uso a favor da pessoa
especificada para construção e
exploração de capelas mortuárias e dá
outras providências. ?
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO APRESE E
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Vetado.
Parágrafo único — à permissão de uso tratada no caput
tem como objetivo a construção de capelas mortuárias e dependências de
infra-estrutura para este fim, proporcionando conforto aos usuários.
Art. 2º. Todas as despesas com o projeto, a construção, €
manutenção das capelas mortuárias serão custeadas exclusivamente pela
permissionária.
Parágrafo único — As construções realizadas incorporar-
se-ão ao imóvel, tomando-se propriedade pública sem direito a retenção ou
indenização, após O término do prazo da permissão.
Art. 3º. Fica facultado ao Poder Executivo, em parceria com
o Poder Legislativo, facultado a designar comissão de fiscalização das
referidas obras, para analisar o andamento e qualidade do empreendimento.
Art. 4º. A permissionária, observadas as disposições legais
pertinentes, poderá ser beneficiária de incentivos fiscais para fomento de
suas atividades.
Parágrafo único — No caso de utilização do imóvel por
qualquer pessoa que não possua convênio com a permissionária, não sera
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - dRFAX: (24) 2465-2336 [2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
admitida a cobrança de qualquer valor pela utilização do espaço, sendo
obrigatória a garantia de espaço para todos os velórios dos não associados.
Art. 5º. Vetado.
Art. 6º - A mão de obra a ser empregada na construção das
capelas mortuárias e posteriormente, no funcionamento do empreendimento,
será preferencialmente selecionada entre os cidadãos mendenses.
Art. 7º. A permissionária não poderá utilizar O imóvel para
outro fim que não O previsto no parágrafo único do artigo 1º desta lei, sob
pena de cassação da permissão, independentemente do prazo estipulado e
sem gerar direito a indenização.
Art. 8º. A permissionária terá o prazo de 1 ano, a contar da
outorga da permissão, para iniciar o empreendimento.
Art. 9º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em ontrário.
EA
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