norma nº 1110/2006

PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB N.º23225u.
EmoOi de sondo de 200<.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº 1110 DE 08 DE JUNHO DE 2006.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a realizar
exames, adquirir óculos, aparelhos
auditivos e efetuar tratamento
ofialmológico e auditivo dos alunos da rede
pública municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais,
aprova e eu promulgo a presente
LEI MUNICIPAL :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
exames, adquirir óculos,
aparelhos e promover todo o tratamento oftalmológico e auditivo dos alunos da Rede
Pública Municipal de Ensino do Município de Mendes.
Parágrafo Primeiro - Os exames tratados no “caput?” do artigo serão revalidados
anualmente, caso haja recomendação do profissional médico, impreterivelmente no
período de férias.
Parágrafo Segundo — Os tratamentos que Se refere o “caput” do artigo, cessará tão
logo o respectivo aluno não faça mais parte do quadro da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2º - Para a implantação efetiva da presente Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar profissionais especializados, bem como adquirir
equipamentos apropriados a realização dos exames, caso não existam no acervo municipal.
Artigo 3º- Visando o cumprimento da presente lei, O Poder Executivo Municipal
pode firmar convênio com entidades públicas e privadas, mediante autorização do Poder
Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
disposições em contrário.
Mendes, 08 de junho de 2006.
a lZ Macedo Mazzoni
Presidente
publicação, revogadas as
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