norma nº 1111/2006

PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB Nº=3 <<
Em Cide quut de 2006 —
MALA
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1111 DE 08 DE JUNHO DE 2006.
EMENTA: Estabelece gratuidade de transporte
coletivo para os estudantes da rede
pública de ensino, no âmbito do
município de Mendes
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus
representantes legais, aprova e eu promulgo a presente
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de transporte coletivo no
âmbito do município de Mendes, para todos os estudantes da rede pública
municipal, estadual e federal de ensino.
Artigo 2º - A gratuidade tratada nesta lei incide em todas as linhas
municipais e nas seções municipais de linhas intermunicipais, exploradas por
delegatários, qualquer que seja o regime, inclusive vans.
Artigo 3º - Terão acesso gratuito aos veículos os estudantes que
estiverem trajando uniforme escolar, e deverão apresentar a carteira escolar da
instituição em que é discente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 08 DE JUNHO DE 2006.
Eugênio LE Macedo Mazzoni
Presidente
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - TR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (4) 2465-3315
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