norma nº 1112/2006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.112 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso
de Bem Público ao Cessionário Wlanir
Teixeira Ranauro e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais,
aprova e eu promulgo a presente
LEI MUNICIPAL
: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar o
Termo de Permissão de Uso de Bem Público ao Senhor Wlanir Teixeira Ranauro.
Artigo 2º — O imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso do Bem Público,
compreendendo área de terra com aproximadamente de 17,98m?, na esquina da Avenida
Amaral Peixoto com a Rua Alberto Torres-Centro-Mendes.
Artigo 3º — O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto no art. 1º
da presente Lei, obedecerá ao estatuído no parágrafo 3º do artigo 107 e normas constantes nos
artigos 108 e 109, todos da Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º - O Termo de Permissão de Uso de Bem Público, previsto nesta Lei,
obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de Mendes, de
05/04/1990, e vigorará por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por outro
G igual período.
Artigo 5º — O Termo de Permissão de Uso de Bem Público será expedido no
prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente lei, pela autoridade competente,
cumpridas as formalidades legais.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mendes (RJ), em 12 de junho de 2006.
Eugênio Na Macedo Mazzoni
Presidente
N o Te 20 O AD4OS 1356 465327 245 4658.3315 MENDES - RE
Ro ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO CEP ToCatada ENANO Dand0S DIDO AGSIIDL E GDA 4653 MTENT 2.
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