| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e da outras correlatas providências. |
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PROTOCOLADO AS FLS DO L. PRÓPRIO SOB Nº<5c:5. Dia ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº2//2 DE /Z DE Gitiatro DE 2006. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e da outras correlatas providências”. MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: . Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente do Fundo Municipal de Assistência Social a saber: 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente “ 03.01.08.243.0032. Programa PSB Família 03.01.08.243.0032.2.017 — Casa da Criança 3.3.90.30.99.00.00.00.0008 — Material de Consumo - Outros ............. R$1.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0008 — Outros Serv.Terceiros — Pes. Jurídica — Outros ... R$500,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0008 — Equip. e Material Permanente ........................... R$4.500,00 FONTE DE RECURSO = 08 PAC TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$6.000,00 Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante recursos oriundos do PAC - Atenção à Criança e ao Adolescente, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (Classificação Orçamentária de Receita = 1721.34.02.00.00 — Convênio PAC Brinquedoteca - e 1.3.25.01.99.03.02 — receita da Remuneração de Depósitos Bancários do Programa PAC) em conformidade com o estabelecido no do artigo 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00 — LRF. Art 3º. Esta Lei en ta de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nog termos do riortdamento autorizativo da Lei Orgânica prefeitura Municipal de Mendes (RJ), Z faut de 2006. Bo Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000- GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br