norma nº 1115/2006

PROTOCOLADO AS FLS”
DO L. PRÓPRIO SOB Nºz5v.2e +=
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GAMA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 274 DE 1 DE DE 2006.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$31.000,00 (trinta e um mil reais) para
atendimento de despesas imprevistas no
Orçamento — Programa em vigor e da outras
correlatas providências”.
DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art 1º. NFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPE no valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), para
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente do Fundo
Municipal de Assistência Social a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0032. Programa PSB Família
03.01.08.241.0032.2.016 — Centro de Convivência Vó Maria
3.3.90.30.99.00.00.00.0042 — Material de Consumo - Outros ....... R$2.500,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0042 — Outros Serv.Terceiros — Pes. Jurídica — Outros. R$3.000,00
03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0032. Programa PSB Família
03.01.08.243.0032.2.017 — Casa da Criança
3.3.90.30.99.00.00.00.0042 — Material de Consumo - Outros ................o.. R$2.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0042 — Outros Serv.Terceiros — Pes. Jurídica — Outros R$2.000,00
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0032. Programa PSB Família
03.01.08.244.0032.2.018 — Redescobrindo o Futuro
3.3.90.30.99.00.00.00.0042 — Material de Consumo - Outros ....... R$8.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0042 — Outros Serv.Terceiros - Pessoa Fisi R$2.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0042 — Outros Serv.Terceiros — Pes. Jurídica — Outros R$4.000,00
03.01.08.244.0032.1.002 — Aquisições Permanentes do PSB Família
4.4.90.52.00.00.00.00.0042 — Equip. e Material Permanente ........................... R$7.000,00
FONTE DE RECURSO = 42 PSB FAMÍLIA ,
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$31.000,00 EN
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
recursos oriundos do PSB Família — Programa Atenção Integral à Família, através do
Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS (Classificação Orçamentária de Receita =
1721.34.05.00.00 —- Convênio PSB Família - e 1.3.25.01.99.03.06 — receita da
Remuneração de Depósitos Bancários do Programa PSB Família) em conformidade com
o estabelecido no do artigo 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal
101/00 - LRF
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica
Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), /Z/ d Guuro de 2006.
gério Riente
eito icipa!
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