| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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* PROTOCOLADO A S FLS DO L. PRÓPRIO SOB Nº cv er» méilde Lhe de 20.c6, ——> ta - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 4 1744 DE DE Cfuão DE 2006. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento - Programa em vigor e dá outras correlatas providências ”. MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: O Art 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa Municipal em vigor, a saber: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.08. Secretaria Municipal de Administração 02.08.04. Administração 02.08.04.122. Administração Geral 02.08.04.122.0008. Administração Executiva 02.08.04.122.0008.2.010 — Manutenção da Unidade 3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado .................... R$160.000,00 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 02. Prefeitura Municipal de Mendes Ç 02.16. Secretaria Municipal de Transportes 02.16.04. Administração 02.16.04.122. Administração Geral 02.16.04.122.0008. Administração Executiva 02.16.04.122.0008.2.044 — Manutenção da Unidade 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo - Outros ccceceeserserseeeseese R$160,000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO = R$160.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dafa deisua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento rizativo/da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), Guto de 2006. Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX, (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br