norma nº 1119/2006

. PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB Nºsg es?
Em sode. de anta de 20.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº x DE & DE bruto DE 2006.
EMENTA: Regulamenta, provisoriamente, OS
depósitos relativos à Previdência dos
Servidores Públicos Estatutários
contratados por força do concurso
público cujo resultado final se deu em
24 de maio de 2006.
A MUNICIPAL DE MENDES aprova, e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Até a data da entrada em vigor de lei especifica de Fundo de Previdência a ser
aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de Mendes, Os Servidores Públicos Municipais
de Mendes, contratados sob o regime estatutário contribuirão para fins previdenciários, nas mesmas
bases e percentuais anteriormente praticados em relação à Previdência Social Urbana (INSS)
descontada diretamente da Folha de Pagamento.
Parágrafo Primeiro - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se à Administração
direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes do Município.
Parágrafo Segundo - O montante das contribuições de que trata este artigo será
depositado em conta especial de poupança, cuja gerência e administração caberão à provisoriamente
ç a comissão formada por um representante dos servidores, um representante da Câmara de
Vereadores e um Representante do Poder Executivo Municipal de Mendes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos
com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei ica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (RD, ES de de 2006.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
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