norma nº 1120/2006

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PROTOCOLADO AS FLS
DO L. “TOPFIO SOB Nela
Em Ciús juin de 2006 DE »
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.120 DE 0 DE JULHO DE 2006.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES
POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO
MUNICÍPIO DE MENDES COM O NÚMERO
DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA — ANVISA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes
legais, aprova e eu promulgo a presente
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - As farmácias existentes no município de Mendes deverão
afixar junto às caixas registradoras ou, na falta destas, em local visível e de
fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, com O número do telefone do disque
medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA.
Art. 2º - As placas deverão ter a medida mínima de 80 (oitenta)
centímetros na horizontal e 80 (oitenta) centimetros na vertical, contendo a
seguinte expressão: “EM CASO DE DÚVIDAS CONSULTE O DISQUE
MEDICAMENTOS - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”
Parágrafo único - Toda vez que houver alteração das informações
contidas nas placas e cartazes, Os estabelecimentos descritos no caput deste
artigo atualizarão as informações em até 30 (trinta) dias a contar da data da
mudança.
Art. 3º — A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo
desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator
para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da notificação, sob pena de multa de
1000(miDUFM's;
HI - em caso de reincidência, a multa prevista no
inciso anterior será aplicada em dobro. É)
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
Art. 4º
publicação,
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
- Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, 03 DE JULHO 2006.
LP
Cc a; 1
Eugênio eu Macedo Mazzoni
Presidente
Rua Alberto Torres, 66 - Centro -
Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 GR (24) 2465-3315
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