norma nº 1121/2006

4 PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB N.ºst
Em cáge juuse de 20%
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1121 DE 03 DE JULHO DE 2006.
EMENTA: Dispõe sobre campanha de
conscientização do jovem e
adolescente, através de anúncios que
tratam sobre os efeitos maléficos do
uso de drogas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes
legais, aprova e eu promulgo a presente
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Ficam os locais nos quais se realizam quaisquer tipos de
atividades de lazer voltadas para Os jovens e adolescentes no município de
. Mendes obrigados a manter, em local de fácil visualização, anúncios sobre os
efeitos maléficos do uso de drogas.
Parágrafo único — São abrangidos nessa campanha: bares, lanchonetes,
casas de shows, clubes e outros locais que se destinem à atividades de lazer
voltadas a jovens e adolescentes.
Artigo 3º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei após a
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Mendes, 03 DE JULHO 2006.
dr.
Eugênio Tadeu Macedo Mazzoni
Presidente
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
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