| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 1474 |
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PROTOCOLADO AS FLS DO L. PRÓPRIO SOB N.º294.e%. Emiê de juro de 20% - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 7/23 DE 73 DE G /420) de 2006. « i<yob * EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. RA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: ArêN IS. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO e ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa Prefeitura Municipal de Mendes, a saber: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.13. Secretaria Municipal de Saúde 02.13.10. Saúde 02.13.10.122. Administração Geral 02.13.10.122.0028. Ações de Saúde 02.13.10.122.0028.2.054 — Manutenção da Unidade 3.1.90.13.00.00.00.00.0000 — Obrigações Patronais ........eesersenceecorcosserrerococencernero R$ 100.000,00 TOTAL DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 100.000,00 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 07. Fundo Municipal de Saúde € 0701. Fundo Municipal de Saúdo 07.01.10. Saúde 07.01.10.129. Administração de Receitas 07.01.10.129.0028. Ações de Saúde 07.01.10.129.0028.1.006 — Convênios da União Destinados a Saúde 4 4.90.52.00.00.00.00.0035 - Equipamentos € Material Permanente eneereneeaceeenaeo R$ 100.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 100.00,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento guto izativo da Lei Orgânica Municipal — LOM. Prefeitura Municipal de Mendes ( AS de GU de 2006. | 4 Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.7 0Q-098 - FRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Ohótmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br