norma nº 1124/2006

PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB N.º230,20:-e:'K
Emiide Juss de2006.
y os UA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNIEIPAL Nº 2,244 DE 42 DE [97272 2 DE 2006.
g/o EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
/ ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$49.000,00
(quarenta e nove mil reais) para atendimento de
despesas imprevistas no Orçamento — Programa em
vigor e da outras correlatas providências”.
NICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para atendimento
de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente do Fundo Municipal de Assistência
Social a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0026. PAIF Estadual
03.01.08.244.0026.2.015 — PAIF Estadual - Contrapartida
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Prazo Determinado............ R$30.000,00
03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027.2.005 — Manutenção do Abrigo Casa Lar
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Prazo Determinado............ R$19.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$49.000,00
Art 2º O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na
forma do artigo 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.241.0025.2.002 — Manutenção da Assistência ao Idoso
3.3 '90.32.99.00.00.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita - Outros.......... R$3.300,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física........... R$5.900,00
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj «gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0026. PAIF Estadual
03.01.08.244.0026.2.015 — PAIF Estadual - Contrapartida
3.3.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado............ R$30.000,00
03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027.2.005 — Manutenção do Abrigo Casa Lar
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física..... R$ 1.900,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc.— Pes. Jurídica - Outros.. R$ 7.900,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 49.000,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal - L.0.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
de Guião de 2006.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - RFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br