norma nº 1125/2006

.
JUNE
PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB N.ºziciio.
Emizde suco de200€
— STADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
6 DEZz DE [977773 > DE 2006.
EMENTA: “Altera o artigo 2.º € Parágrafos da Lei
Municipal n.209/76, que dispõe sobre o
Estatuto dos Funcionários públicos
Municipais”.
A CAMARA DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Passa o artigo 2º e 3º da Lei Municipal n.209/76 a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habitação em
concurso público.
Parágrafo 1º - O concurso objetivará avaliar:
1) conhecimento e qualificação profissional mediante provas ou provas de títulos.
2) condições de sanidade fisico-mental,
3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante
estágio probatório.
Parágrafo 2º - O prazo de validade das provas será fixado nas instruções
reguladoras do concurso, aprovadas pelo órgão próprio da Municipalidade e poderá
ser prorrogada uma vez, por período não excedente a 24 (doze) meses.
Parágrafo 3º - O candidato aprovado no concurso será imediatamente nomeado
através de ato administrativo do Chefe do Executivo, na ordem de classificação e
conforme a necessidade da administração pública, nunca ultrapassado o número de
vagas abertas no edital.
Parágrafo 4º — O servidor nomeado em cargo comissionado, aprovado em concurso
público, poderá ser mantido naquele cargo durante O período de estágio probatório,
dentro da carreira para à qual prestou concurso , contudo, somente iniciando a
contagem de tempo de estágio probatório quando estiver exercendo o cargo efetivo
para o qual foi aprovado.
Artigo 3 - O funcionário nomeado na forma do artigo anterior adquirirá
estabilidade depois de 3 (três) anos de efetivo exercício.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Ohotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de de 2006.
66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - dRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
Rua Alberto Torres,