norma nº 1126/2006

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STADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2126 DE 27 DE Asp cÃÊ DE 2006.
MENTA: “Promove alterações à Lei 691/1997
no arigo 3º da composição e
Capítulo II, Seção I, no artigo 11 e dá
outras providências”.
DE MENDES aprova e eu sanciono a
LEI:
Artigo 1º - Passam à vigorar os artigos abaixo da Lei de 08 de
. novembro de 1997, com a seguinte redação:
Artigo 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado a
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, terá a seguinte
composição paritária:
I Representantes do Governo Municipal:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Assessoria de Esporte e Lazer;
d) Um representante da Secretaria de Educação € Cultura.
Hm. Representantes do Governo Municipal:
a) Um representante dos Clubes Serviços;
b) Um representante dos grupos de 32 Idade em Regular
Funcionamento;
c) Um representante da Associação dos Moradores; ,
d) Um representante do SEPE. | |
CAPÍTULO IL
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - RFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Ohotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
SEÇÃO!
Artigo 11 — O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente a
Secretaria Municipal de Promoção Social.
- As alterações do Artigo 3º da Composição e Capítulo II —
Artigo 2º
am em vigor na data da publicação.
Seção I do Artigo 11, entr
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
de 2006.
Prefeitura Municipal de j
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