norma nº 1127/2006

PROTOCOLADO AS
FLS
DO L. PRÓPRIO SOB Nºz::
Emis de cssto de 2006
EXU
- | ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL Nº2,22 DE 4º DE csedo DE 2006.
EMENTA: Institui o Dia Municipal do Chorinho,
dispõe sobre a sua inclusão no
calendário oficial do Município e dá
outras providências.
o da Cidade de Mendes, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu Sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Chorinho, a ser
comemorado anualmente no último domingo do mês de agosto.
Parágrafo único — O Poder Executivo adotará as providências
necessárias à inclusão da data no calendário oficial do Município.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover palestras,
seminários, exposições, comendas, shows e outros eventos comemorativos
alusivos ao dia temático.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vífpr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mendes, DE 2006.
Nor,
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