norma nº 1128/2006

PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB N.º
Zou 53,33
Emiide Gus de 209%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Z DE 22 DE aços DE 2006.
EMENTA: “Autoriza abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$155.809,24 (cento e cingiienta e
cinco mil, oitocentos e nove reais e vinte e
quatro centavos) para atendimento de
despesas imprevistas no Orçamento —
Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
PRESENTE
LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$155.809,24 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e
nove reais e vinte e quatro centavos), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento —
« Programa vigente do Fundo Municipal de Assistência Social a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0030. Geração de Emprego e Renda
03.01.08.244.0030.2.030 — Projeto Viveiros de Mudas
3.3.90.30.99.00.00.00.0040 — Material de Consumo — Outros ................seeese R$ 13.541,24
3.3.90.39.99.00.00.00.0040 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica - Outros ....... R$ 27.100,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0040 — Equip. e Material Permanente .....................o. seio. R$109.168,00
Total do Recurso nº 40 = R$149.809,24
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0030. Geração de Emprego e Renda
03.01.08.244.0030.2.031 — Contrapartida — Projeto Viveiros de Mudas
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física .......... R$ 6.000,00
Total da Contrapartida — Recurso nº 00 = R$6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$155.809,24
[WD 5552002255
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DORIOD
CAMARA MUNICIPAL. DE MENDES
Art 2º O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial, de igual valor, de saldo disponível de dotação orçamentária consignada no Orçamento-
Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao exercício financeiro de 2006,como
abaixo discriminada, na forma do que dispõe o artigo 43, 8 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964, visando atender ao apoio financeiro do Estado através de transferências de
recursos para “Programa viveiros de Mudas” (classificação orçamentária de receita =
1.7.6.1.03.01.00.00 e Remuneração de Depósito Bancário = 1.3.2.5.01.99.03.08).
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.122. Administração Geral
03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.001 — Manutenção da Unidade
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física .........seeeeeeese R$6.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$6.000,00
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (RD,/$ de coguf? de 2006.
Rogério Riente
Prefeito Municipal
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R'(24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Vhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br