norma nº 1129/2006

PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB N.º33Je34
Emi de coco de 2000 |
QUA
- | ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE <Z DE egrfs DE 2006.
ENTA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso
de Bem Público a Permissionária Maria de
Fátima Alves Silva e dá outras
providências”.
DE MENDES aprova e eu sanciono a presente.
Ç LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar O
Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Senhora Maria de Fátima Alves Silva.
Artigo 2º — O imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso do Bem Público,
compreendendo área de terra com aproximadamente de 28,38m?, na Vila Westey, nº 01 com rua
Dra. Maria Caetana-Centro-Mendes.
Artigo 3º — O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, prevista no art. 1º
da presente Lei, obedecerá ao estatuto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 107 e normas constantes
nos artigos 108 e 109, todos da Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º - O Contrato do Termo de Permissão de Uso do Bem Público,
Ç previsto nos artigos 1º e 2º da presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, da
Lei Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um período de 05 (cinco)
anos, podendo este prazo ser prorrogado por outro igual.
Artigo 5º — O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Imóvel será
assinado pelas partes no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, devendo ser levado
ao registro imobiliário competente.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.7
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br