norma nº 1132/2006

PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB Nºzsvatp À
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
AM
LEI MUNICIPAL NzíZ2 DE 45 DE ZZ (444/67 9) DE 2006.
AR
Gas EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
Em : exercício financeiro de 2007 e dá outras
x
providências.
Ç da MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu sanciono a presente
N
LEI MUNICIPAL:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8
2º, da Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para
a elaboração do orçamento do município de Mendes para o exercício de 2007, compreendendo:
I as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
IH. as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
õ HI. as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e seus
limites orçamentários;
V. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI. o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho, nas
hipóteses previstas na LRF;
VII o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais
VIH. as disposições finais.
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007 serão
especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009 e
encontram-se detalhadas em anexo desta Lei.
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
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Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
IL Função - o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público.
IH. Sub-função - representa uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesas do setor público.
HI. Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Ç Plurianual.
IV. Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V. Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
VI. Operações Especiais - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
6 objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42/99, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e alterações.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas
na lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º. O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos municipais, fundos especiais e fundações em que o Município detém a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º. A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo
na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/00 e seré
composto de:
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IH.
HI.
IV.
VIII.
IX.
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mensagem que conterá:
a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos financeiros exigíveis;
b) exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
c) justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
projeto de lei do orçamento, elaborado na forma do artigo 2º da Lei 4.320/64 contendo:
a) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma
do Anexo T;
c) quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
discriminação da receitas que compõem a base de cálculo dos recursos do Poder Legislativo;
anexo dos orçamento fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida na legislação;
anexo do orçamento de investimentos das empresas, quando houver,
demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais;
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no caso de lei
outorgando benefícios ou incentivos fiscais.;
reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos;
discriminação da receitas que compõe os 25% (vinte e cinco por cento) a serem aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino;
discriminação receitas vinculadas à aplicação na área de saúde de acordo com a Emenda
Constitucional nº 29;
tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão em
colunas distintas para fins de comparação:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em se elaborou a
proposta;
b) a receita prevista para O exercício em que se elabora a proposta e a receita arrecadad;
até o mês anterior ao do envio da proposta orçamentária ao Poder Legislativo;
c) areceita prevista para o exercício a que se refere a proposta e para O exercício seguinte;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a fixada para o exercício em
que se elabora a proposta e a prevista para o exercício a que se refere a proposta.
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Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente com a
programação dos orçamentos fiscal e o da seguridade social, em consonância com os
dispositivos das Portarias nºs. 42/1999, 163/2001 e alterações posteriores, a discriminação da
despesa por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para
cada uma:
I o orçamento a que pertence;
IL o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
IL.1. Despesas Correntes
a. Pessoal e Encargos Sociais;
Ç b. Juros e Encargos da Divida;
c. Outras Despesas Correntes,
1.2. Despesas Correntes
a. Investimentos;
b. Inversões Financeiras,
c. Amortização e Refinamento da Dívida,
d. Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa — QDD, poderá
ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal e por Ato do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, sem
prejuízo do limite estipulado no $ 1º do art. 13 desta Lei.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2007, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução dos orçamentos; à saber:
e I o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e
no acompanhamento dos orçamentos,
H. o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes
às informações relativas aos orçamentos.
Art. 8º. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização dos orçamentos, através da definição das prioridades de investimento
de interesse local, mediante audiências públicas
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira na Administração Municipal. À
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Art. 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas das despesas estabelecidas, o Poder Executivo
procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo único. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento da
dívida pública e seus encargos.
Art. 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
o de que trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam
dentro dos limites legais.
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa.
$ 1º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007 conterá
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor equivalente a 30%
(trinta por cento) do valor total, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I anulação parcial ou total de dotações;
IH. superávit ou saldo financeiro disponível, efetivamente apurados no balanço patrimonial do
exercício imediatamente anterior;
HI. excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a
tendência do exercício;
IV. saldos de convênios .
$ 2º. Da base de cálculo do limite referido no parágrafo anterior deste
artigo, desde que não excedam este limite, excluem-se os valores correspondentes à:
I atender insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais,
IH. atender despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da
dívida pública;
. HI. atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
e
. IV. atender insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das
funções de Saúde, Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção
desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
$ 3º. O Poder Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através
de ato próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos,
utilizados sejam provenientes de anulação de dotações.
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Art. 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a
lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada, a cargo da Administração Direta, dos Fundos Especiais e Fundações se:
L houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
IH. estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Cc un
IV. os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação Municipal.
estiverem perfeitamente definidas suas fontes de recursos;
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que
tenham ultrapassado em 70% (setenta por cento) seu cronograma físico-financeiro ou sejam
objetos de convênios com outros entes federativos.
Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus Créditos
Adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos e as dispostas no art. 22 da Deliberação nº 200/96 do TCE/RJ.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, à
Ç entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, observando-se, ainda, o disposto no
artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal.
2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para Os quais receberam os recursos.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
HW. identificação do beneficiário e do valor transferido à título de subvenção e/ou respectivo
convênio.
Art. 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no
Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. N
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Art. 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento)
da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2007, que será destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o mês de setembro do exercício a que se destina,
poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais, não computando no limite de que
trata o & 1º do art.13 desta Lei.
Art. 19. A lei orçamentária conterá recursos para à manutenção dos
projetos e manifestações culturais, assim como para O desenvolvimento das práticas desportivas
a serem desenvolvidas, na forma do artigo 190, 8 1º, c/c o art. 197, $ 1º, da Lei Orgânica do
Município de Mendes.
Art. 20. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na lei
orçamentária de 2007 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 10/09/2006, para incorporação na proposta do Município, e este, ao Poder
Legislativo até o dia 30/09/2006.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos re-financiados, inclusive com a previdência social.
incluídos na lei orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167, inciso HH da
- Art. 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam
Constituição Federal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar nº 101/00, devendo
o Legislativo se ater, também, as normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
Parágrafo único. Os Poderes municipais ficam autorizados a conceder
aumento de remuneração, desde que não atinja os limites fixados na legislação e não inviabilize
0 o cumprimento das metas fiscais.
Art. 26. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar nº 101/00 a adoção das medidas de que tratam Os parágrafos 3º
e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de Fazenda, Saúde,
Educação e Assistência Social.
Art. 27. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata O parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, a contratação de hora extra ficará restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento, assistência social e educação.
Art. 28. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à
execução de atividades que, simultaneamente:
1 sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade administrativo;
HW. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente;
WI não caracterizem relação direta de emprego.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 29. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2007 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipal, com vistas à expansão da base de tributação e consequente
aumento das receitas próprias.
Art. 30. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
. L atualização da planta genérica de valores do Município;
e W. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;
WI. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter O interesse público e a justiça
fiscal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos
ou beneficios de natureza tributária.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Ç Art. 32. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 33. Para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei 8.666/93.
Art. 34. Até trinta dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, conforme disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 35. O Executivo poderá encaminhar Mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias,
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Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no
caput do artigo, a Administração Municipal adotará as medidas legais visando a salvaguarda da
continuidade administrativa e do interesse público.
Art. 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver
compensação entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Art. 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes
necessários na metodologia de apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de
despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com os
órgãos governamentais.
Art. 39. Para fins da realização da audiência pública prevista no
art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/00, o Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no
prazo de até 3 (três) dias antes da referida audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da
meta de superávit primário, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das
medidas corretivas adotadas.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Me des (RJ), pm fede emi20 de 2006.
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Lei das Diretrizes Orçamentárias — 2007 —
Anexo de Riscos de Fiscais
Com o objetivo de buscar o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas €
despesas previstas não se conformarem, isto é, que durante a execução orçamentária
ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
2. Os riscos da Dívida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de eventos:
administração da dívida e passivos contingentes.
21. O Primeiro é decorrente, principalmente, do impacto de variações das taxas de
juros e de câmbio nos títulos vincendos. Para os demais títulos, o impacto ocorre
apenas no estoque da dívida, refletindo nos orçamentos seguintes.
22. Os passivos contingentes se referem às dívidas potenciais que podem ser
derivadas de diversos fatores e que, devido a suas peculiaridades, ainda não
foram reconhecidas pelo Governo como divida. A mensuração destes passivos
muitas vezes é difícil e imprecisa, destacando-se:
a) lides de ordem tributária e previdenciária;
b) questões judiciais pertinentes à administração do Município; e
e) dívidas em processo de reconhecimento pelo Governo.
Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar a avaliação
bimestral da execução orçamentária.
Os riscos da Dívida Pública Interna, oriundos de pastivos contingentes que se concretizarem,
serão solucionados através da Reserva de Contingência.
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PODER EXECUTIVO
PRIORIDADES PARA 2007
INVESTIMENTOS ELEITOS EM AUDIÊNCIA
Investimentos - (Ruas e Bairros) Aplicação
Próprios
627.000,00
12.000,00] "228.000,00
120.000,00
Bela Vista - 1,0 KM 120.000,00
Santa Rosa e Gaudência
0,00
20.000,00 20.000,00) 000)
Vila Mariana (Reestruturação dos Postes) 12.000,00 12.000,00) 000
10.000,00 10.000,00] 0,00)
Grajaú (Captação de Água Pluviais) 10.000,00 10.000,00
997.000,00 89.750,00] 907.250,00
PODERES MUNICIPAIS
DESPESAS CONSTANTES DO PPA PARA
Manutenção de Unidades Pessoal e Outras Despesas
Encargos Correntes
oder Legislativo 169.674,83
2. Secretaria da Câmara 169.674,83
3. Encargos com a Previdência Social
4. Encargos com Inativos e Pensionistas
Poder Executivo 2.306.743,80
IS
a ES
1. Gabinete do Prefeito (Agentes Políticos 283.298,6 12.552,00 295.850,64
a) Agentes Políticos 136.691,2: 136.691,28
o
o =TV
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E]
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b) Administração 12.552,00
02. Coordenadoria de Defesa Civil 2.301,20
3.661,00
62.341,60
05. Assessoria Jurídica e Comunitária 1.046,00
06. Procuradoria Geral do Município 75.908,22 8.054,20
07. Controladoria Geral do Município 1.255,20
08. Secretaria Municipal de Administração 41.840,00
a) Manutenção da Unidade 41.840,00] 646.637,20)
b) Encargos com a Previdência Social
c) Encargos com Inativos e Pensionistas
d) Encargos do PASEP
09. Secretaria Municipal de Governo 2.615,0
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10. Secretaria M. Planejamento e Fazenda 214.178,96 . 294.197,96
, i úblicos, i 575.927,60 .946, 733.873,60
12. S.M de Educação e Cultura 2.294.662,50 .195, 2.703.857,70
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a) Administração 335.766,0
b) Ensino Fundamental 18.828,0
o) FUNDEF 18.828,0
d) Pré Escolar 9.414,00
e) Ensino Infantil ,
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E) elsijsis
1) Ensino Especial 347,
3. Secretaria Municipal de Promoção Social .661,
a) Administração
b) Conselho Tutelar 3.661,0
14. SM Turismo e Desenv. Econômico 6.171,4
15. Secretaria Municipal de Transporte .562,
28.765,0
17. SM Agricultura e Meio Ambiente 73.220,0
944.538,0
2.476.418,6
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Totais
Investimentos
Obras e Equipamentos Totais
Instalações M. Permanente
Poder Legislativo 31.380,00) 3.138,00 34.518,00
onstrução, Ampliação e Reforma de Prédios 31.380,00] 0,00] 31.380,00
quisição de Permanentes Do 000 3.138,00 3.138,00
Poder Executivo 1 4.540.12800] 1.224.552,20] 2.864.680,20]
br-GobietecoPriio | oo sea0] s2300
02. Coordenadoria Municipalde Defesa civil | oo] s2300] — — sosool
03. Assessoria Muncipalde EsporteeLazer | ooo] 104600] 1.046,00]
04. Controladoria Geraldo Municipio | oo] sosco) 52300
05. Secretaria Municipal de Administração | ooo] 1307500] 1307500
06. SM. de Planejamento e Fazenda | og] 1046000] 1046000
523,00
| a) Contrapartida de Convênios | 046000] ooo] 10.460,00]
c) Convênio com a União 523.000,00 0,00
| G)infra-estruturade Transportes | 10983000] 000) 109.830,00]
Lbrunder | mossoo] 523000] ú5es000
| c)Reformade Unidades Escolares | 1046000] 000) 1046000]
| gEnsino Fundamental To oo aroro0o] azorodo)
o e
Creche Escola DL co] | 5228000) 523000
| o) Educação de Jovense Adultos | ooo] 313800) 348800
09. Secretaria M. Promoção Social | oo s2300) 52300]
11.Secretaria Municipal de Transportes 0,00 3.138,00
12. Departamento Municipalde Trânsito | oo] 575300] 575300)
| ajAdministração To 000] 130.750,00) 130.750,00)
[14. Fundo Municipal de Assistência Social | oo] — ato7000) — atoropo)
| aAdministração 1 ooo] 2002000] 2092000
| t)Porumamelhoresaudávelidade | 000] 418400) 4.184,00]
| QCriançavVivaéCriançacidada | oo] 104600) 104600]
| dEsportevidaecidadana | oo] 523000] 523000
| ejconstruíndo Cidadania 1 co] 523000] 5.230,00)
| pDeOhonoFuturo 1 ooo 5.230,00 5.230,00
[| 9 PSBFamilia-Contrapatida [000] 523000] 523000)
PODERES MUNICIPAIS
DESPESAS CONSTANTES DO PPA PARA 2007
PREÇOS CONSTANTES A SEREM CORRIGIDOS
15. Fundo D. Crianças e Adolescentes
[Do 000] 1359800] 1359800
| a)ManutençãodaUnidade | ooo] 2ers0o) 261500
[| bPlantandoo Amanhã | ooo] esoioo) soro
EEE DR E
16. Fundo Municipaide Turismo | ooo] 209,20] 200,20
| ajManutençãodaUnidade | ooo] 20020] 20020
[i7. Fundação Cuituralde Mendes | ooo) t0460) 0460
a) Manutenção da Unidade 104,80
331.582,00
[| ayConstruçãoe ReformadasUnidades | 104600] 000] 104600
[| b)ManutençãodaUnidade | ooo] ar8200) — arr8200)
-
[ gConvênioz2s92004 | OD] 41840000] 41840000
| DFAEISUS Serviços Ambulatoriais | oo] 2zos2000) 2092000
[ pFAESUS-SaúdeMenta | oo] soss000] 046000]
[ WProgramade Humanização do Prenata! | 00] 313800] 213800]
| bVigiância Epidemiológica e C Doenças | oo] 1046000] 10.460,00]
[monraparida Io] rssaso] racado
RS 1.671.508,00 1.227.690,20 2.899.198,20)
h) Convênio 2259/2004 - Contrapartida [oo 20.920,00 20.920,00
olo
Divida Fundada [ Encargos |
Secretaria M. Planejamento e Fazenda 32.426,00
329.490,00 361.916,00
PODERES MUNICIPAIS
DESPESAS CONSTANTES DO PPA PARA 200
ESTIMATIVAS DAS DESPESAS
Ações Administrativas
Outras Despesas
Correntes
Poder Legislativo 67.990,00
Publicação dos Atos Ofíciais 20.920,00
Manutenção dos Veículos Ofíciais
47.070,00
2.062,00
5.230,00
a) Aplicações dos Royalties
b) Manutenção de Parques e Jardins
o
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|
c) Manutenção da Limpeza Pública
d) Manuteção de lluminaçãp Pública
e) Manutenção de Água Potável
7.845,00
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f) Manutenção da Rede de Esgoto
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a) Manutenção do Transporte Escolar
b) Salário Educação
c) Merenda Escolar
d) Alimentação Escolar - PNAE
e) Alimentação Escolar, PNAC
f) Concessão de Vale Transporte
q) Educação de Jovens e Adultos
h) Incentivo ao Artífice
06. Secretaria Municipal de Saúde
07. S.M.de Turismo e Desenvolvimento Econômico
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2)
a) Manutenção dos Eventos Turísticos ,
08. Secretaria Municipal de Transportes
a) Manutenção do Transporte Universitário
09. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
a) Educação Ambiental
b) Arborização Urbana e Revitalização de Parque e Jardins
c) Aplicações do FEP
d) Reflorestamento de Encostas ,
e) Aquisição de Mudas e Sementes 20.920,00
f) Assistência Técnica e Extensão Rural 8.368,00
E)
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PODERES MUNICIPAIS
DESPESAS CONSTANTES DO PPA PARA 2007
ESTIMATIVAS DAS DESPESAS
10. Fundo Municipal de Assistência Social 618.562,5
E)
a) Manutenção da Unidade 41.840,00
|)
d) Centro de Convivência Vó Maria 18.828,00
e) Transferência a APAE 18.932,60
SS
b) Assistência ao Idoso 49.162,0
c) Por uma melhor e saúdavel idade 10.983,00
S
ER
g) Assistência ao Portador de Deficiência 9.414,0)
h) Criança Viva é Criança Cidadã 4.707,04
S
i) Esporte Vida e Cidadania 23.012,00
j) Assistência à Criança e ao Adolescente 13.598,00
k) Manutenção do Abrigo Casa Lar 26.150,0
1) PAC - Atenção a Criança de O a 6 anos 16.736,00
[=]
f) Contrapartida da Transferência a APAE 3.765,6!
q) Auxílio Funeral
s) Projeto Agente Jovem
v) Construindo Cidadania
[=]
o
ojo
Sjóois
d) Incentivo a Guarda e Adoção 8.786,4
e) Apoio a Atividades Esportivas 15.167,0
[e]
c) Atenção a Grupo de Pais 9.623,2!
[Ss]
f) Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente 7.008,20
g) Prevenção ao Uso de Drogas 11.401,40
- h) Tratamento de Crianças e Adolescente em Drogadicção 28.555,80
o
PODERES MUNICIPAIS
DESPESAS CONSTANTES DO PPA PARA 2007
Esta ESTIMATIVAS DAS DESPESAS
NT S
q) PEDS - Programa Estado Dá Saúde Básica (20%
h) PEDS - Programa Estado Dá Saúde Básica (50% 366.100,00
i) PEDS - Programa Estado Dá Saúde Básica (Alta Compexidade 50% 219.660,00
i) Programa HIV - Aids 104.600,0
So
k) Programa de Assistência Farmacêutica Básica 23.012,0
1) Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Contrapartida 11.506,00
m) Ações de Vigilância Sanitária 9.414,00
n) Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças 156.900,00
o) Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças - Contrapartida 48.743,60
p) Combate as Carências Nutricionais 5.230,00
q) Concessão de Vale Transporte 188.280,00
[Dos 5.935.097,22
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE PROGRAMAS
EXERCÍCIO DE 2006
Programas
0000 perações Especiais
0001 ção Legislativa
0002 administração Legislativa
0003 Divulgação de Atos Oficiais
0004 |Transporte Oficial
ontribuição Previdenciária
posentadorias e Pensões
upervisão e Coordenação Superior
dministração Executiva
tividades da Defesa Civil
ducação Física e Desporto
Atualização Profissional
Servidor Público
0016
0017
0018
0019
0020
0021
0022
0023
0024
0025
0026
0027
0028
0029
0030
0031
9999
Melhorias para Cidade
limentação Escolar
nsino Regular
nsino Infantil
nsino Especial
ealização de Eventos Turísticos
eio Ambiente
efesa Contra Erosão
rodução Vegetal
ssistência Social Geral
AIF - Programa de Atendimento Integral à Família
ssistência à Criança e ao Adolescente
ões de Saúde
E - Quota Municipal do Salário Educação
eração de Emprego e Renda
alorização da Cultura Brasileira
eserva de Contingência
Es!
US
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oO|P|> UV
<
A
MUNICÍPIO DE MENDES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO | DO ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2007
DE
Valor % PIB Valor % PIB Valor % PIB
Valor Valor Valor
Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante e “o
25.562.775,12
25.342.296,65
25.562.775,12
25.486.220,10
20.172.084,13]
20.013.862,33]
19.808.795,41
(277.511,96
116.555,02
379.751,20)
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Fiscal
211.800,00)
686.640,00)
135.540,67]
NOTAS EXPLICATIVAS:
juros & Amortiz. da
Divida p/ Dedução das
Despesas Não-Finan.
216.000,00
227.016,00
180.000,00
Recorta Palrimontar pi Divida Consolidada
Dedução das Receitas
Não-Financ.
118.700,00
125.940,70]
165.500,00
Resultado Nominal
Receita Total
17.626.980,00
18.525.955,98
21.100.000,00
24.008.000,00
26.713.100,00
Fonte de Projeção para o IPCA = BACEN
Orçamento Total Inicial Previsto em 2005 para 2006 =
IPCA previsto p/ o Exercício de 2006 (5,1%) =
IPCA previsto p/ o Exercício de 2007 (4,6%) =
IPCA previsto p/ o Exercício de 2008 (4,5%) =
IPCA previsto p/ o Exercício de 2009 (4,5%) =
4 milésimo de percentual do PIB
543.840,00 |(conforme observação abaixo) para
356.800,00 cada ano. Fonte = BACEN.
211.800,00 2.164.900.000,00
121.800,00 2.356.500.000,00
66.800,00 2.560.900.000,00
(377.959,84
(397.235,79)
(344.999.62)
230.400,00] 26.713.100,00
Obs.: A projeção do PIB para os Municípios serão apresentados em relação ao valor projetado para o respectivo Estado, até 1 milésimo porcento = 0,001% .
MUNICÍPIO DE MENDES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO Il DO ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2007
LRF, art. 4º, 82º, inciso |
| - Metas Il - Metas Variação
% PIB % PIB
Resultado Nominal
FONTE: IBGE = PIB 2005 (em milhões) = R$ 1.938.000.000,00
Obs.: A projeção do PIB para os Municípios serão apresentados em relação ao valor projetado para o respectivo Estado, até 1 milésimo porcento.
(4.319.955,11)] (0,00) (2.244.453,40) (0,00) 2.075.501,71] (48,04)
ESPECIFICAÇÃO Previstas Realizadas Valor
2005 2005 2008 2005 | (ej=b-a) | Co”
a b 100
Receita Total | 1873150200] 001 | 1738482859] 0,01 | (134676341) (1,19) |
Receita Não-Financeira (1) | 1868186400] 0,01 | 63076806] 000 | (18.051095,94)] (96.62) |
Despesa Total | 18.731.59200] 0,01 | 1540403500] 0,01 | (3327.557,00)] (17,76) |
Despesa Não-Financeira (il) | 18.385.59200] 0,01 | 29326751] 0,00 | (18.092324,49)] (98.40) |
Resultado Primário (1-1) | 29627200] 0,00 | 33750055] 000 | 41.228,55]
501,71
Divida Pública Consolidada | | 90.000,00 | 0,00 | 543.835,79] 0,00 | | 453.835,79] 504,26 |
Divida Consolidada Líquida | (4.229.95511)] (000) | (142887541) (0,00) | 2.801.079,70] (66,22) |
em R$
Yo
“
MUNICÍPIO DE MENDES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2007
[de To dE [& TT 206 Tu
14.370.408,72 | 1738482859] 20,08 | 1852595508] 656 | 21.100.000,
DEMONSTRATIVO III DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Re LE 2008
[13,89 | 24.008.000,00
14.300.008,90 16.754.060,53] 17,16 18.400.015,28 [ 9,82 20.934.500,00
23.808.400,00|
Despesa Total 15.984.419,51 15.404.035,00)
18.000.455,98 | 16,86 20.640.000,00
Despesas Não-Financeiras 15.730.971,25 15.110.767,49
17.773.439,98 | 17,62 20.430.000,00 23.428.000,00 26.066.100,00)
(1.430.962,35) 1.643.293,04] 626.575,30 | (61,87) 504.500,00 380.400,00) 416.600,00)
(540.026,99 (2.244.453,40 (397.235,79)| (82,30 (344.999,62) IE 000,00)
(569.759,00)
(356.800,00)| (34,39) (211.800,00)
13.413.991,15 6.448.886,92 20.172.084,
Receita Total
(141.640,00)
22.974. 162,68 25.562.775,
Receitas Não-Financeiras 17.508.280,00 | 10,45 20.013.862,
( 13.348.176,71 | 15.852.077,33 | 18,76
25.342.296,65
22.783.157,89
14.920.582,01 | 14.574.732,71
Despesa Total
17.126.980,00 | 17,51 19.732.313,58 22.533.971,29 25.115.885,17
Despesas Não-Financeiras (Il 14.684.001,91 | 14.297.253,75 2. (2.63) 16.910.980,00 | 18,28 19.531.548,76 22.419.138,76 24.943.636
Resultado Primário (! — Il) (1.335.825,20 1.554.823,58 | (216,39) 597.300,00 | (61,58 482.313,58 | (19,25 364.019,14 398.660,29
(504 085,68)] (2.123.619,45) 321,28 (377.959,84)] (82,20) (329.827 (277.511 ES (244.019,14
Divida Pública Consolidada (513.838,89) (51455747) 0,14 — (339.486,20)
(116.555,02
Divida Consolidada 2.924.766,10 1.359 538,93)) (53,52 981.578,50)
FONTE do IPCA para Deflação: IBGE para 2004 = 7,13; e BACEN para 2005 = 5,69 ; 2006 = 5,10 ; 2007 = 4,60 ; 2008 = 4,50; 2009 = 4,50
27,80) 656.443,59 379.559,81
MUNICÍPIO DE MENDES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO IV DO ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2007
LRF, art. 4º, $2º, inciso Ill
vidência Social)
Observação: Não temos Regime Próprio de Previdência Social. >
MUNICÍPIO DE MENDES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO V DO ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2007
LRF, art. 4º, 82º, inciso lil em R$
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
a PPT A
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
a PPS Oo To
PREVIDÊNCIA
SALDO FINANCEIRO
Observação: Não tivemos Alienação de Ativos. a
. ,
MUNICÍPIO DE MENDES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VI DO ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2007
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea "a" em R$
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
:
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS Do
[ Compensação Previd de Pensdesentre RPPS RGPS |
mr [TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II) |
SULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-11) = =———oo ooo
RPISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS DR A a
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
REPASSE RECEITAS DESPESAS RESULTADO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC. COBERTURA DE
Valor Valor DEFICIT RPPS
(b) (ec) (d)=(a+b-c) (e)
PATRONAL
E —— ||
ESSES E SS BR BS
REPASSE RECEBIDO P/
EXERCÍCIO
as
e Observação: Não temos Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VII DO ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO
DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2007
SETORES/
PROGRAMAS! | Tributo/
BENEFICIÁRIO | Contrib.
Observação: Não temos previsão para Renúncia de Receita.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VIII DO ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2007
LRF, art. 49,8 2º, inciso V em R$
Valor Previsto
2007
Aumento Permanente da Receita
( -) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (HI)
Margem Bruta (Il) = (+ Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV )
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Ill - IV
Observação: Conforme Portaria Interministerial nº 471, de 31 de agosto de 2004, que
tem por Ementa: “Aprova a 4º edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas
Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária”, página nº 59, esta
planilha não se aplica aos Municípios.
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