norma nº 1137/2006

PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB NºúZeys.
Em ocide Cutumo de 2006.
rt rn
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DusiÊ
DE dr
DE garleutno DE 2006.
6. EMENTA:
Fica tombado em caráter definitivo nos
termos do art. 2º, 5º da Lei 927/2002 — Casa
do Barão de Santa Cruz.
Ci
AL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente:
LEI:
Artigo 1º
T Fica tombado em caráter definitivo o imóvel denominado Casa do Barão
de Santa Cruz, situado na Estrada RJ 127, tombada provisoriamente através do Decreto
Municipal nº 024 de 14 de março de 2006.
Artigo 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua
efeitos com afixação nos termos d
LOM.
publicação, todavia, surtindo seus
o norteamento autoriza!
tivo da Lei Orgânica Municipal —
Prefeitura Municipal de
des, 27 de
de 2006.
ogério Riente
Pr feito Municipál
Rua Alberto Torres, 66 - Centro -
Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - RFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 BR (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
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