norma nº 1138/2006

- “ PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB N.ºi3ted4
Em ta de. oro de 2006.
od o DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPÁ AVRR DE 44 DE DE 2006.
EMENTA: Atualiza o PPA — Plano Plurianual do
Município de Mendes para o período de
2006 a 2009. aprovado pela Lei Municipal
nº 1090 de 14/12/2005.
UNICIPAL DE MENDES aprovou e o Prefeito Municipal
A ado Plurianual — PPA — do Município de Mendes para o período de
2006 a 2009xaprovado pelaLei Municipal nº 1.090 de 14/ 12/2005 passa a vigorar com as
Tabelas da Receita Orçamentária atualizada, conforme anexos, a saber:
a) TABELA | - Receitas realizadas de 2003 a 2005 e estimadas para 2006 a 2009.
b) TABELA 1 A - Demonstrativo da receita corrente líquida de 2003 a 2009.
c) TABELA II — Aplicação dos recursos na manutenção e no desenvolvimento do
ensino.
d) TABELA III — Aplicações em ações e serviços públicos de saúde.
e) TABELA IV - Base de cálculo do limite de despesas do Legislativo.
f) TABELA V - Demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente
líquida.
º g) TABELA V A - Despesa de pessoal — distribuição por área.
. h) TABELA VI - Avaliação de recursos disponíveis para planejamento.
Artigo 2º - A previsão das despesas por Unidades Administrativas, por Funções e
Sub-funções e por Categorias Econômicas serão atualizadas na mesma proporção do
crescimento da receita orçamentária, mantidos os percentuais iniciais, e enviada ao
Legislativo através de cada proposta orçamentária anual.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 1 DE 4 2006.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
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MUNICÍPIO DE MENDES
STADODO RIO DE JANEIRO
TABELAI
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
Receitas Realizadas 2003/2005 e Estimadas 2006/09
R$mil 2006
Ano 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
TOTAL GERAL DA RECEITA (C)=(A)+(B) 526.368” 14370.859 17.384.625 23.497.595 26.169.534 25.548.557 27.008.336
Receitas Correntes excluídas deduções Fundef (A) 11.826.368 13912898 16.418.067 23.497.595 26.159.534 25.538.557 26.998.336
Receitas Tributárias 631.691 918.847 924.998 1.029.020 1.170.160 1.291.100 1.363.920
Impostos 378.044 620.001 588.623 656.860 727.380 814.870 840.290
IPTU 107.904 139.839 128.472 116.300 115.340 119.000 107.540
IRRF 38.490 45.896 64.648 57.410 72.150 79.370 86.230
ITBI 53.080 64.193 65.034 72.830 75.000 81.770 85.300
ISS 178.570 370.073 330.469 410.320 464.890 534.730 561.220
Taxas 253.647 298.846 336.375 372.150 442.770 476.220 523.620
Contribuição de Melhoria - - - 10 10 10 10
Receita de Contribuições 330.787 307.799 - “ 1.000 1.000 1.000
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - - - - 500 500 500
Comp.Financ. entre Regimes Previdenciários - - - - - - -
Contribuição para Custeio de Serv.llum.Pública - - - - 500 500 500
Outras Contribuições 330.787 307.799 a - 2 - -
Receita Patrimonial 62.593 70.400 230.768 303.360 566.750 715.160 831.310
Receita de Valores Mo - 70.400 229.556 301.840 563.920 711.580 827.150
Educação- Fundef - - 7.178 9.450 17.650 22.270 25.890
Educação- outros vinculados - - 11.800 15.510 28.990 36.580 42.510
Saúde - 18.145 101.815 133.860 250.100 315.590 366.840
Assistência social - - 8.900 11.710 21.880 27.610 32.090
Recursos Previdenciários - - - - - - -
Outros Vinculados - 49.499 28.717 37.760 70.550 89.020 103.480
Não Vinculados - 2.756 71.146 93.550 174.750 220.510 256.340
Outras Receitas Patrimoniais 62.593 - 1.212 1.520 2.830 3.580 4.160
Receita Agropecuária ” ” " - - - -
Receita industrial - - - - - - -
- - Receita de Serviços 489.103 500.053 653.587 758.200 858.200 947.380 1.072.040
Serviços de Saúde 489.103 500.053 644.008 746.830 845.330 933.610 1.055.960
- Pág.2/4 . Cópia de PPA2006-2009Anexoll - Tab01
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODO RIO DE JANEIRO
TABELAI
« PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
Receitas Realizadas 2003/2005 e Estimadas 2006/04
R$mil 2006
Ano 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
TOTAL GERAL DA RECEITA (C)=(A)+(B) 1526.3968 14570859 17.384.625 23497595 26.169.534 25.548.557 27.008.336
Receitas Correntes excluídas deduções Fundef (A) 11.826.368 15912898 46.418.067 23.497.595 26.159.534 25.538.557 26.998.336
Outros Serviços - - 9.579 11.370 12.870 13.770 16.080
Transferências Correntes 9.882.862 11519972 14.219.443 20.890.305 23.057.924 22.044.637 23.099.816
Transf. Intergovernamentais 9.729.625 11581997 13781718 20.890.305 23050.924 22 037.637 23.092.816
Transf.da União 3296266 4.373.338 5.934.067 12.531626 13.851.824 12.235.239 12.740.119
Cota-parte do FPM 3.566.564 3.910.666 4.863.357 5.464.900 5.858.900 6.573.700 7.231.900
Ded.Cota-parte FPM p/FUNDEF (534.985) (586.600) (729.504) (819.735) (878.835) (986.055) (1.084.785)
Cota-parte do ITR 1.227 828 952 1.250 1.270 780 1.430
Transferência do Salário-Educação - 148.248 226.886 250.290 345.290 337.310 339.380
Cota-parte do IOC-Ouro - - - - - - -
Transf.Recursos do SUS 180.729 758.101 912.883 1.036.530 1.147.810 1.266.470 1.394.460
- 429.671 178.130 195.940 205.740 226.310
Transf.Recursos FNAS -
- 66.264 105.110 141.030 137.790 138.620
Transf. Recursos FNDE
Transf.Financeira - LC nº 87/96 97.330 101.894 101.670 58.330 60.410 48.710 29.910
Ded.LC 87/96 p/FUNDEF (14.600) (15.284) (15.250) (8.750) (9.062) (7.307) (4.487)
Transf Compens.Financ. Explor.Rec.Naturais - 44.807 55.905 6.207.240 6.929.660 4.578.220 4.368.500
Outras Transf.da União - 10.678 21.235 58.330 59.410 79.880 98.880
Transf.dos Estados 5.573.532 6.191.431 6.625.167 7.158.880 7810611 8292858 8.739.998
Cota-parte do IPVA 22.507 238.491 263.151 272.300 287.220 304.700 320.120
Cota-parte do ICMS 5.749.918 6598269 6.814.474 7.139.070 7.762.320 8.182.490 8.534.210
Dedução do ICMS para o FUNDEF (862.488) (989740) (1.022.171) (1.070.861) (1.164.348) (1.227.374) (1.280.132)
Cota-parte do IPl-ex 74.567 108.329 125.776 152.480 176.810 202.190 224.740
Ded.Cota-parte IPl-ex p/ FUNDEF (11.185) (16.249) (18.866) (22.872) (26.522) (30.329) (33.711)
Transf.Recursos do SUS 600.213 199.625 - 50.000 50.000 50.000 50.000
Transf.Cota-parte Comp.Fin.Explor.Rec.Natur - - 384.235 517.312 564.140 623.720 722.960
. Transf.Cota-parte CIDE - 52.707 78.568 76.450 110.990 137.460 151.810
- Outras Transf.dos Estados - - - 45.000 50.000 50.000 50.000
Transferências dos Municípios - -
- Pág.3/4 . Cópia de PPA2006-2009Anexoll - Tab01
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ESTADODO RIO DE JANEIRO
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
Receitas Realizadas 2003/2005 e Estimadas 2006/u
R$mil 2006
Ano 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
TOTAL GERAL DA RECEITA (C)=(A)+(B) 11626268 145700659 17.384.825 23.497.595 26.169.534 25.548.557 27.008.336
Receitas Correntes excluídas deduções Fundef (A) 11.826.368 13912898 16.418.067 23.497.595 26.159.534 25.538.557 26.998.336
Transf.Recursos do SUS - - - - - - -
Outras Transf.dos Municípios - - - - - - -
Transferências Multigovernamentais 859.827 1017228 1.222.483 1.199.800 1.388.490 1.509.540 1.612.700
Transf Recursos do FUNDEF 859.827 1017228 1.222.483 1.199.800 1.388.490 1.509.540 1.612.700
Transf.Complementação ao FUNDEF - - - - - - -
Outras Transf.Multigovernamentais - - - - - - -
Transf.Convênios União/Estados/Mu 153.237 237.975 377.725 - 6.000 6.000 6.000
Convênios para Saúde - - - - 1.000 1.000 1.000
Convênios para Prog.Educação 75.524 76.759 - - 1.000 1.000 1.000
Convênios para Prog.Assist.Social 77.713 161.216 316.500 - 1.000 1.000 1.000
Convênios para Combate à Fome - - - - 1.000 1.000 1.000
Convênios para Saneamento Básico - - - - 1.000 1.000 1.000
Outras Transf.Convênios - - 61.225 - 1.000 1.000 1.000
Outras Transf.Correntes - - 60.000 - 1.000 1.000 1.000
Outras Receitas Correntes 429.332 295.827 389.271 516.710 505.500 539.280 630.250
Multas e Juros de Mora de Tributos 25.888 53 20.275 37.385 31.720 36.580 45.290
Multas da Legislação e Outras Receitas de Trânsito - - - - - -
Multas e Juros de Mora Outras Origens 8.807 13.395 - 1.500 1.500 1.500 1.500
Receitas da Divida Ativa Tributária 265.154 276.054 334.139 360.075 410.170 441.690 486.440
Receitas da Divida Ativa Outras Origens 450 450 450 450
Receitas Correntes Diversas 129.483 6.325 34.857 117.300 61.660 59.060 96.570
- Pág.4/4 . Cópia de PPA2006-2009Anexoll - Tab01
MUNICÍPIO DE MENDES 2
ESTADODO RIO DE JANEIRO
TABELA!
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
Receitas Realizadas 2003/2005 e Estimadas 2006/09
R$mil 2006
Ano 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
TOTAL GERAL DA RECEITA (C)=(A)+(B) 11.826.368 14370.859 47.384.825 23.497.595 26.169.534 25.548.557 27.008.336
Receitas Correntes excluídas deduções Fundef (A) 11.826.368 13912898 16.418.067 23.497.595 26.159.534 25.538.557 26.998.336
(continuação)
Receitas de Capital (B - 457.961 966.758 - 10.000 10.000 10.000
* Operações de Crédito - - - - 1.000 1.000 1.000
Alienação de Bens - - - - 2.000 2.000 2.000
Amort. de Empréstimos/Financ. - - : - º - -
Transf. de Capital - 457.961 966.758 - 5.000 5.000 5.000
Transf. Intergovernamentais
Transf. Convênios - 457.961 966.758 - 4.000 4.000 4.000
Convênios para Saúde - 127.961 801.611 - 1.000 1.000 1.000
Convênios para Prog.Educação “ - - - 1.000 1.000 1.000
Convênios para Prog.Assist.Social - - - - 500 500 500
Convênios para Combate à Fome - - - - 500 500 500
Convênios para Saneamento Básico - - - - 500 500 500
Outras Transf.Convênios - 330.000 165.147 - 500 500 500
Outras Transferências - - - - 1.000 1.000 1.000
- 2.000 2.000 2.000
Outras Receitas de Capital - - -
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Pág.1/1 Cópia de PPA2006-2009Anexoll - Tab02
TABELA Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino - 2004/2009
Constituição Federal - Artigo 212
Emenda Constitucional no.14 de 12/09/1996
R$mi! 2006
DISCRIMINAÇÃO VALOR
RECEITA 2006
IMPOSTOS PRÓPRIOS (A 896.108 943.036 1.054.320 1.169.270 1.293.140 1.372.020
IPTU 139.839 128.472 116.300 115.340 119.000 107.540
IRRF 45.896 64.648 57.410 72.150 79.370 86.230
ITBI 64.193 65.034 72.830 75.000 81.770 85.300
ISS 370.073 330.469 410.320 464.890 534.730 561.220
Receita da Divida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos 276.107 354.414 397.460 441.890 478.270 531.730
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B) 6.945.089 7.203.401 7.563.850 8.226.350 8.689.380 9.079.070
IPI-EX (Art.159, CF/1998) 108.329 125.776 152.480 176.810 202.190 224.740
IPVA (Art. 158, CF/1998) 238.491 263.151 272.300 287.220 304.700 320.120
6.598.269 6.814.474 7.139.070 7.762.320 8.182.490 8.534.210
4.013.388 4.965.978 5.524.480 5.920.580 6.623.190 7.263.240
ICMS (Art.158, CF/1998
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C)
Transferência Financeira LC nº 87/96 101.894 101.670 58.330 60.410 48.710 29.910
FPM (Art.159, CF/1998) 3.910.666 4.863.357 5.464.900 5.858.900 6.573.700 7.231.900
ITR (Art.158, CF/1998) 828 952 1.250 1.270 780 1.430
OC S/OURO (Art.153, Par.5o., CF/1998) - - - - - -
TRANSFERÊNCIA FUNDEF, inclusive para complem 1.017.228 1.222.483 1.199.800 1.388.490 1.509.540 1.612.700
DEDUÇÕES PARA CONSTITUI ÃO DO FUNDEF (E (1.607.874) (1.785.792) (1.922.217) (2.078.766) (2.251.064) (2.403.114)
FPM - Dedução para o FUNDEF (586.600) (729.504) (819.735) (878.835) (986.055) (1.084.785)
IPI-EXP - Dedução para o FUNDEF (16.249) (18.866) (22.872) (26.522) (30.329) (33.711)
Dedução LC 87/96 p/FUNDEF (15.284) 15.250 9.062
ICMS - Dedução para o FUNDEF 989.740) (1.022.171) (1.070.861) (1.164.348) (1227374) (1.280.132)
DESPESA
Pessoal Ativo +Outras Desp de Pessoal Art.18 LRF+ Contr.Patronal (F) 2.434.778 2.536.038 2.193.750 2.567.497 2.788.500 2.975.167
Outras Despesas Correntes (G) 774.056 1.187.474 1.054.705 926.118 1.005.836 1.073.168
88.413 66.262 243.000 116.985 127.054 135.559
3.297.247 3.789.775 3.491.455 3.610.600 3.921.390 4.183.894
Investimentos/Inversões (H
DESPESA COM MANUTENÇÃO DE ENSINO (1) = F+G+H
t
VALOR MÍNIMO (J) = 25% X [(A+B+C)] + (D+E). 2.373.001 2.714.796 2.813.246 3.138.774 3.409.904 3.638.169
1
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à PN . 1
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADNDODO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRI
ENTE LÍQUIDA - 2003/2009
R$mil 2006
ESPECIFICAÇÃO 005 [2004 | 2005 7] 2006 | 2007 2008 2009
T- RECEITAS CORRENTES( [5245 675 | 15.520 772 | 16.209.655 | 25.419.612 | 28.238.300 | 27.769.620. 29.401.450
Receita Tributária 631.691 918.847 924.998 | 1.029.020 | 1.170.160 1.291.100 | 1.363.920
IPTU 107.904 139.839 128.472 116.300 115.340 119.000 107.540
ISS 178.570 370.073 330.469 410.320 464.890 534.730 561.220
ITBI 53.080 64.193 65.034 72.830 75.000 81.770 85.300
Outras 292.137 344.742 401.023 429.570 514.930 555.600 609.860
Transferências Correntes 141.306.119 | 13.427.846 | 16.005.234 22.812.522 | 25.136.690 24.295.700 | 25.502.930
Cota-Parte do FPM 3.566.564 | 3.910.666 | 4.863.357 5.464.900 | 5.858.900 | 6.573.700 7.231.900
Cota-Parte do IPVA 22.507 238.491 263.151 272.300 287.220 304.700 320.120
Cota-Parte do ICMS 5.749.918 | 6.598269| 6.814.474 71439.070 | 7.762.320 | 8.182.490 8.534.210
Transferência do FUNDEF 859.827 | 1.017228| 1.222.483 1.199.800 | 1.388.490 | 1.509.540 1.612.700
Outras Transferências 1.107.303 | 1.663.192 | 2.841.769 8.736.452 | 9.839.760 | 7.725.270 7.804.000
Demais Receitas Correntes 4.311.815 | 1.174.079 | 1.273.626 1.578.270 | 1.931.450 | 2.202.820 2.534.600
1l- DEDUÇÕES 1423257 | 1.607.874 | 1.785.792 | 2.251.564 | 2.403.614
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - - - 500 500 500
Compensação Financeira entre Regimes - - - - - - -
Deduções para o FUNDEF 1423257 | 1.607.874 | 1.785.792 | 1922217 | 2078766 | 2.251.064 2.403.114
LRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-ll) 11.826.368 | 13.912.898 | 16.418.067 | 23.497.595 26.159.034 | 25.538.057 26.997.836
(”) Difere do Total de Receitas
Correntes da Tabela |,
pois as deduções para O FUNDEF são feitas no bloco Il desta Tabela
. Pág. 1/1 Cópia de PPA2006-2009Anexol! - Tab03
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODO RIO DE JANEIRO
TABELA Ill
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
EMENDA CONSTITUCIONAL No.29
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 2004/2009
R$mil 2006
RECEITA ESTIMADA 2004 2005 2006 2007 2008 2009
Receita Tributária (A 896.108 943.036 1.054.320 1.169.270 1.293.140 1.372.020
IPTU 139.839 128.472 116.300 115.340 119.000 107.540
IRRF 45.896 64.648 57.410 72.150 79.370 86.230
ITBI 64.193 65.034 72.830 75.000 81.770 85.300
ISS 370.073 330.469 410.320 464.890 534.730 561.220
Receita da Divida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos 276.107 354.414 397.460 441.890 478.270 531.730
Transferências Constitucionais (B) | 10.958.477 12.169.379 13.088.330 14.146.930 15.312.570 16.342.310
FPM (Art. 159, CF/1998) 3.910.666 4.863.357 5.464.900 5.858.900 6.573.700 7.231.900
ITR (Art. 158, CF/1998) 828 952 1.250 1.270 780 1.430
IPI-EX (Art.159, CF/1998) 108.329 125.776 152.480 176.810 202.190 224.740
Transferência Financeira LC nº 87/96 101.894 101.670 58.330 60.410 48.710 29.910
IPVA (Art.158, CF/1998) 238.491 263.151 272.300 287.220 304.700 320.120
ICMS (Art. 158, CF/1998) 6.598.269 6.814.474 7.139.070 7.762.320 8.182.490 8.534.210
Total das Receitas (C) = (A) + (B) 11.854.585 13.112.416 14.142.650 15.316.200 16.605.710 17.714.330
DESPESA FIXADA
Pessoal Ativo +Outras Desp de Pessoal Art.18 LRF+ Contr.Patronal (D) 1.207.370 1.528.222 1.568.052 1.030.045 1.116.767 1.191.325
Outras Despesas Correntes (E) 337.816 817.561 748.443 1.483.358 1.608.246 1.715.615
Investimentos/Inversões (F) 95.681 75.693 87.755 90.350 97.957 104.496 .
Total das Despesas (G) = (D) + (E) + (F) 1.640.867 2.421.476 2.404.250 2.603.753 2.822.970 3.011.436
13,8%. 18,5% 17,0% 17,0% 17,0% 17,0%
« Pág. 1/1 . Cópia de PPA2006-2009Anexoll - Tab04
MUNICÍPIO DE MENDES s /,
ESTADODO RIO DE JANEIRO
TABELA IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
EMENDA CONSTITUCIONAL No.25
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO - 2005/2009
R$mil 2006
ANO DA DESPESA
RECEITA DO ANO ANTERIOR 7005 7008 2007 7008 7005
Receita Tributária (A) 918.847 924.998 1.029.020 1.170.160 4.291.100
IPTU 139.839 128.472 116.300 115.340 119.000
IRRF 45.896 64.648 57.410 72150 79.370
ITBI 64.193 65.034 72.830 75.000 81.770
ISS 370.073 330.469 410.320 464.890 534.730
TAXAS 298.846 336.375 372.150 442.770 476.220
Contribuição de Melhoria - - 10 10 10
Transferências Constitucionais (B) 10.958.477 12.169.379 13.088.330 14.146.930 15.312.570
FPM (Art. 159, CF/1998) 3.910.666 4.863.357 5.464.900 5.858.900 6.573.700
ITR (Art. 158, CF/1998) 828 952 1.250 1.270 780
IPI-EX (Art.159, CF/1998) 108.329 125.776 152.480 176.810 202.190
Transferência Financeira LC nº 87/96 101.894 101.670 58.330 60.410 48.710
OC S/OURO (Art.153, Par.5o., CF/1998) - - - - -
IPVA (Art.158, CF/1998) 238.491 263.151 272.300 287.220 304.700
ICMS (Art. 158, CF/1998 6.598.269 6.814.474 7.139.070 7.762.320 8.182.490
TOTAL DA RECEITA DO ANO ANTERIOR (C) = (A) + (B) 11.877.324 13.094.377 14.117.350 15.317.090 16.603.670
Percentual para cálculo* 8,0% 8,0% 8,0% 8,0% 8,0%
Limite da despesa para o ano
Legislativo Total (D) 88,0% de (C) 950.186 1.047.550 1.129.388 1.225.367 1.328.294
Legislativo: Folha de Pagamento (E )= 70% (D) 665.130 733.285 790.572 857.757 929.806
Despesa Prevista
Legislativo Total 876.510 912.313 954.279 997.222 1.042.097
Pessoal Ativo + Outras Desp. Pessoal 497.057 637.600 550.301 575.064 600.942
Cópia de PPA2006-2009Anexol! - Tab05
- Pág. 11
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - 2004/2009
. R$mil 2006
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS DE PESSOAL 2007 7008 7008
Pessoal Ativo+Outras Desp de Pessoal Art.18 LRF+ Contr.Patronal (A) 7.265.176 6.860.060 6.043.650 12.334.467 12.023.657 12.711.796
186.063 197.230 209.100
120.879 116.496 149.200
Pessoal Inativo e Pensionistas (B)
(:) Inativos com recursos vinculados (C)
(-) Outras despesas não Computadas (D)* 115.961 -
DESPESA LÍQUIDA TOTAL (E) = (A+B)-(C+D) 7.270.094 6.976.556 6.192.850 12.484.730 12.183.507 12.881.831
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (F) 13.912.898 16.418.067 23.497.595 26.159.034 25.538.057 26.997.836
DESPESA LÍQUIDA TOTAL / RCL (G=E/F) 52,3% 42,5% 477% 47,7% 47,7%
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODO RIO DE JANEIRO
TABELA V-A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
DESPESAS DE PESSOAL-DISTRIBUIÇÃO POR ÁREA-2006/2009
R$mil 2006
2006 2007 2008 2009
6.192.850 12.520.530 12.220.887 12.920.896
Despesa de Pessoal (F)= G+H
Pessoal Ativo +Outras Desp de Pessoal*+Contr.Patronal (G) 6.043.650 12.334.467 42.023.657 12.711.796
1.568.052 1.030.045 1.116.767 1.191.325
Saúde
Educação 2.193.750 2.567.497 2788.500 2.975.167
Legislativo 637.600 550.301 575.064 600.942
Outros 1.644.248 8.186.624 7.543.326 7.944.362
om recursos vinculados (H 149.200 186.063 197.230 209.100
Inativos, exclusive €
MUNICÍPIO DE MENDES
STADODO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
AVALIAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA PLANEJAMENTO-Previsto 2005 e PPA 2006-2009
R$mil 2006
2005 2006 2007 2008 2009
RECEITA TOTAL 17.384.825 23.497.595 26.169.534 25.548.557 27.008.336
Receita Corrente 16.418.067 23.497.595 26.159.534 25.538.557 26.998.336
Receita Tributária 924.998 1.029.020 1.170.160 1.291.100 1.363.920
Transferências Correntes+ Rec de Serviços Saúde 14.863.451 21.637.135 23.903.254 22.978.247 24.155.776
Transferências não Vinculadas 10.904.963 17.993.995 19.672.374 18.394.327 19.180.536
Transf. SUS + Rec.Serviços de Saúde 1.556.891 1.833.360 2.043.140 2.250.080 2.500.420
Transferência do Fundef 1.222.483 1.199.800 1.388.490 1.509.540 1.612.700
Outras Transf. Vinculadas 1.179.114 609.980 799.250 824.300 862.120
Convênios Saúde - - 1.000 1.000 1.000
FNDE + Convênios Educação 293.150 355.400 487.320 476.100 479.000
FNAS+Outros convênios correntes 746171 178.130 197.940 207.740 228.310
CIDE 78.568 76.450 110.990 137.460 151.810
Saneamento Básico - - 1.000 1.000 1.000
Outros Convênios 61.225 - 1.000 1.000 1.000
Demais Receitas Correntes 629.618 831.440 1.086.120 1.269.210 1.478.640
Multas da Legislação e Outras Receitas de Trânsito - - - - -
Receita de Valores Mobiliários 229.556 301.840 563.920 711.580 827.150
Educação- Fundef 7178 9.450 17.650 22.270 25.890
Educação-outros 11.800 15.510 28.990 36.580 42.510
Saúde 101.815 133.860 250.100 315.590 366.840
Assistência social 8.900 11.710 21.880 27.610 32.090
Recursos Previdenciários - - - - -
Outros Vinculados 28.717 37.760 70.550 89.020 103.480
Não Vinculados 71.146 93.550 174.750 220.510 256.340
Outras Receitas Correntes 400.062 529.600 522.200 557.630, 651.490
Receitas de Capital 966.758 - 10.000 10.000 10.000
Operações de Crédito - - 1.000 1.000 1.000
Convênios para Saúde 801.611 - 1.000 1.000 1.000
Convênios para Prog.Educação - - 1.000 1.000 1.000
Convênios para Prog.Assist Social - - 500 500 500
Convênios para Combate à Fome - - 500 500 500
Convênios para Saneamento Básico - - 500 500 500
Outras Transf.Convênios 165.147 - 500 500 500
Outras Receitas de Capital - - 5.000 5.000 5.000
DESPESAS QUE NÃO INTEGRAM O PPA - - - - -
Serviço da Divida - - . - -
Juros e Encargos da Divida
Amortização
Outras Operações Especiais - - - - -
Reserva de Contingência
' Demais Operações Especiais .
“DESPESAS QUE INTEGRAM O PPA 17.384.825 23.497.595 26.169.534 25.548.557 27.008.336
i Despesas Vinculadas/obrigações legais 11.065.430 9.608.848 10.591.255 11.509.262 12.384.877
| Despesas com serviços desaúde | 4.881.793 4.371.470 4.898.993 5.390.640 5.880.696
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ESTADODO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
AVALIAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA PLANEJAMENTO-Previsto 2005 e PPA 2006-2009
R$mil 2006
- 2005 2006 2007 2008 2009
RECEITA TOTAL 17.384.825 23.497.595 26.169.534 25.548.557 27.008.336
Recursos doTesouro-EC nº 29 2.421.476 2.404.250 2.603.753 2.822.970 3.011.436
Pessoal 1.528.222 1.568.052 1.030.045 1.116.767 1.191.325
Outras de custeio e capital 893.254 836.198 1.573.708 1.706.203 1.820.111
Transfer SUS + Rec.Serviços de Saúde+ Rec Val Mobil. 1.658.706 1.967.220 2.293.240 2.565.670 2.867.260
Convênios Saúde 801.611 - 2.000 2.000 2.000
Despesas com Educação 4.101.903 3.871.815 4.145.560 4.457.340 4.732.294
Manut Desenv.Ensino(Tesouro +Fundef)+ Rec Val Mob 3.796.953 3.500.905 3.628.250 3.943.660 4.209.784
Pessoal e encargos sociais 2.536.038 2.193.750 2.567.497 2.788.500 2.975.167
Outras de custeio e capital 1.260.915 1.307.155 1.060.753 1.155.160 1.234.617
FNDE + outros Conv.Educ+ Rec.Val Mov 304.950 370.910 517.310 513.680 522.510
Despesas com Legislativo 876.510 912.313 954.279 997.222 1.042.097
EC nº25 876.510 912.313 954.279 997.222 1.042.097
Folha de Pagamento 497.057 637.600 550.301 575.064 600.942
Outras de custeio e capital 379.453 274.713 403.978 422.158 441.155
Outras Despesas com Rec. Vincul.iConvênios/Oper.Créd. 1.088.728 304.050 406.360 466.830 520.690
CIDE 78.568 76.450 110.990 137.460 151.810
Multas da Legislação e Outras Receitas de Trânsito - - - - -
Convênio Saneamento - - 1.500 1.500 1.500
Assistência Social+ Rec.Val.Mobiliários 755.071 189.840 220.820 236.350 261.400
Outros Convênios+ Rec. Val. Mobiliários 255.089 37.760 72.050 90.520 104.980
Contrapartidas de Convênios . - - - -
Projetos com Recursos de Operações de Crédito - - 1.000 1.000 1.000
Inativos 116.496 149.200 186.063 197.230 209.100
Recursos sem vinculação/obrigações legais 6.319.395 13.888.747 15.578.279 14.039.295 14.623.459
Pes.| Ativo + Outras Desp.Pes.( exc.saúde,educ, legisl) . 1.644.248 8.186.624 7.543.326 7.944.362
Outras desp. de custeio e capital = 12.244.499 7.391.655 6.495.969 6.679.097
T. Percentual médio de contrapartida de convênios
2. Percentual médio de contrapartida de operações de crédito
3. Para os convênios de saúde e educação, a contrapartida será financiada com recursos próprios de vinculação obrigatória.