| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$415.000,000 (quatrocentos e quinze mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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, PROTOCOLADO AS FLS DO L. PRÓPRIO SOB N.º4ia: Em34 de ouúino de 2006 . toda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES DE DE 2/4240 DE 2006. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$415.000,000 (quatrocentos e quinze mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. LEI MUNICIPAL Nº MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR no valor de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento — Programa em vigor, a saber: - 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.452. Serviços Urbanos 02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade 02.11.15.452.0016.2.021 - Aplicações Efetivas dos Royalties 3.3.90.39.99.00.00.00.0003 - Outros Serv. de Terc. - Pes. Jurídica — Outros .............e R$30.000,00 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.04. Administração 02.11.04.122. Administração Geral FS 02.11.04.122.0008. Administração Executiva ) 02.11.04.122.0008.2.062 - Aquis. Efetivas Royalties - Manutenção da Unidade 3.3.90.30.99.00.00.00.0003 - Material de Consumo — Outros .............eseeseseeeeeee R$20.000,00 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra - Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade 02.11.04.451.0016.1.036 - Pavimentação, Restau. é Conservação de Vias Urbanas 4.4.90.51.00.00.00.00.0003 - Obras e Instalações ............sesseseesesseeeemeseeereeo R$290.000,00 Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R(2 e-mail: camara-mendes(Ohotmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.452. Serviços Urbanos 02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade 02.11.04 .452.0016.2.063 - Aquis. Efetivas Royalties - Manut. Iluminação Pública 3.3.90.39.99.00.00.00.0003 - Outros Serv. de Terc. - Pes. Jurídica — Outros .................... R$40.000,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. PÚB. E HABITAÇÃO eonsoscinassseconesanca R$380.000,00 02.13. Secretaria Municipal de Saúde 02.13.10. Saúde 02.13.10.122. Administração Geral 02.13.10.122.0028. Ações de Saúde 02.13.10.122.0028.2.067 - Manutenção da Unidade 3.3.90.30.01.00.00.00.0003 - Material de Consumo Hospitalar, Odontol. e Laborat............ R$20.000,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL de SAÚDE .......cececccececeseneceseresecesesemeresenene R$20.000,00 02.16. Secretaria Municipal de Transportes 02.16.04. Administração 02.16.04.122. Administração Geral 02.16.04.122.0008. Administração Executiva 02.16.04. 122.0008.2.065 - Aquis. Efetivas Royalties - Manutenção da Unidade 3.3.90.30.99.00.00.00.0003 - Material de Consumo - Outros ...................eeseeeeeeereeeeeeo -R$15.000,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ...........ceseeseseseresecese R$15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO = R$415.000,00 Art 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.04. Assessoria Municipal de Esporte e Lazer 02.04.27. Desporto e Lazer 02.04.27.812. Educação Física e Desporto 02.04.27.812.0010. Desporto Comunitário 02.04.27.812.0010.1.029 - Construção, Ampliação e Reforma Quadra de Esportes 4.4.90.51.00.00.00.00.0003 - Obras e Instalações ............... esses . R$20.000,00 TOTAL DA ASSESSORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ...........cecessesceesee R$20.000,00 02.08. Secretaria Municipal de Administração 02.08.04. Administração 02.08.04.122. Administração Geral 02.08.04.122.0008. Administração Executiva 02.08.04.122.0008.1.030 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Municipal 4.4 90.51.00.00.00.00.0003 - Obras é Instalações... eeseseseereseeesrenentereemenees R$170.000,00 Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R (24 e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 RR (4) 2465-3315 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 02.08. Secretaria Municipal de Administração 02.08.04. Administração 02.08.04.131. Comunicação Social 02.08.04.131.0012. Torres de TV 02.08.04.131.0012.1.033 - Aquis. Efetivas Royalties - Manutenção das Torres de TV 4.4.90.52.00.00.00.00.0003 - Equipamentos e Material Permanente ..................e R$41.200,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$211.200,00 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra - Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade 02.11.04.451.0016.1.035 - Construção, Ampliação, Reforma de Praças e Jardins 4.4.90.51.00.00.00.00.0003 - Obras e Instalações ................s ss sseeeseeeeeenereeeseeneneerenenos R$6.000,00 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.452. Serviços Urbanos 02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade 02:11.15.452.0016.1.025 - Aquisições Efetivas dos Royalties 4.4.90.52.00.00.00.00.0003 - Equipamentos e Material Permanente .................. sos R$3.800,00 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra - Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade 02.11.04.451.0016.1.037 - Construção, Ampliação, Reforma de Parque Municipal 4.4 90.51.00.00.00.00.0003 - Obras e Instalações ............... sis eesseneeseeesesseseerereeeos R$55.000,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. PÚB. E HABITAÇÃO rerserserescoscenceneoso R$64.800,00 02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social 02.14.08. Assistência Social 02.14.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente 02.14.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente 02.14.08.243.0027.1.041. - Construção do Abrigo 4.4 90.51.00.00.00.00.0003 - Obras e Instalações TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO SOCIAL .......eseceeceseseesereneos R$99.000,00 R$99.000,00 02.13. Secretaria Municipal de Saúde 02.13.10. Saúde 02.13.10.122. Administração Geral 02.13.10.122.0028. Ações de Saúde 02.13.10.122.0028.2.067 - Manutenção da Unidade 3 3.90.30.99.00.00.00.0003 - Material de Consumo - Outros ................. essere TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .... e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br , — ESTADODO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES TOTAL DA ANULAÇÃO = R$415.000,00 ata de sua publicação, todavia, surtindo seus Art 3º Esta Lei entrará em vigor na di da Lei Orgânica Municipal. efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo e aélro de 2006. Prefeitura Municipal de Mendes , em Rogério Riente efeito Municip | s - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mende: