| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 1502 |
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“« — PROTOCOLADO AS FLS DO L. PRÓPRIO SOB Nº Em de de? ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES DE 44 DE Bepmbro DE 2006. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências ”. LEI MUNICIPAL Nº AC AL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. r Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 600,00 (nove mil e seiscentos reais), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente, Fundo Municipal de Assistência Social, a saber: 03. Fundo Municipal de Assist. Social 03.01. Fundo Municipal de Assist. Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.244. Assistência Comunitária 03.01.08.244.0026. PAIF - Programa de Atendimento Integral à Família - 03.01.08.244.0026.2.015 - PAIF Estadual - Contrapartida 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 - Material de Consumo - Outros .... 3.3.90.93.00.00.00.00.0000 - Indenizações e Restituições R$3.500,00 .... R$6.100,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$9.600,00 Art. 2º, O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, como abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 03. Fundo Municipal de Assist. Social 03.01. Fundo Municipal de Assist. Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.244. Assistência Comunitária 03.01.08.244.0026. PAIF - Programa de Atendimento Integral à Família 03.01.08.244.0026.2.015 - PAIF Estadual - Contrapartida 3.1.90.04.00.00.00.00.0000 - Contratação por Tempo Determinado ...........eeeees R$9.600,00 N Art. 3º, Esta Lei entrará em vigorina data de sual publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Prgânica Municipal — L.O.M. de 2006. Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GB FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com www.camara-mendes.rj .gov.br