norma nº 1154/2006

PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB Nº
Em ato de 20.
2 = -
'STADO DO
” DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº 2427... DE 44 DEZgmlio DE 2006.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$161.703,55 (cento e sessenta e um mil, setecentos
e três reais e cinquenta e cinco centavos) para
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento
- Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$161.703,55 (cento e sessenta e um mil, setecentos e três
reais e cinquenta e cinco centavos), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento —
Programa vigente, Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
03. Fundo Municipal de Assist. Social
03.01. Fundo Municipal de Assist. Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0030. Geração de Emprego e Renda
03.01.08.244.0030.2.030 - Projeto Viveiro de Mudas
3.3.90.93.00.00.00.00.0040 - Indenizações e Restituições ...........sieeeseeemee R$ 161.703,55
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$161.703,55
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente,
como abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
03. Fundo Municipal de Assist. Social
03.01. Fundo Municipal de Assist. Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0030. Geração de Emprego e Renda
03.01.08.244.0030.2.030 - Projeto Viveiro de Mudas
3.3.90.30.99.00.00.00.0040 - Material de Consumo - Outros... R$13.541,24
3.3.90.39.99.00.00.00.0040 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica - Outros ... R$27.100,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0040 - Equipamentos e Material Permanente R$109.168,00
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$149.809,24
Art. 3º. O crédito de que trata o artigo será compensado mediante excesso de
arrecadação nos rendimentos bancários Fonte de Recurso — 0040 — Projeto Viveiros de Muda no
exercício de 2006, conforme repasse para o Fundo Municipal de Assistência Social, extraído dos
extratos bancários e anexo único em anexos, que fazem parte integrante deste, cumprindo desta
forma, as condicionantes previstas no artigo 43, 8 1º, inciso Ile 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RENDIMENTOS = R$11.894,31
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com afixação nos termos do norteamento torizativo da Lei Orgânica Municipal —
L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mende (RJ), em | de de 2006.
Rbgério Riente
eleito à
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br