norma nº 1155/2006

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº Z4 55 DE Z / DE Agynafas> DE 2006.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL POR PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO no valor de até
R$739.145,00 (setecentos e trinta e nove mil,
cento e quarenta e cinco reais) para dotações
imprevistas e para reforço de saldo de dotações
consignadas no Orçamento — Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
CIPAL DE MENDES A PROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de até R$739.145,00 (setecentos e
trinta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais) para dotações imprevistas e reforço de saldo de
dotações consignadas no Orçamento — Programa em vigor, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
. 02.01. Chefia de Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0007. Supervisão e Coordenação Superior
02.01.04.122.0007. 2.001 - Remuneração do Prefeito e Vice - Prefeito ,
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. é Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$11.6009,00
02.01. Chefia do Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0008. Administração Executiva
02.01.04.122.0008. 2.002 - Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$11.300,00
02.02. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
02.02.06. Segurança Pública
02.02.06.182. Defesa Civil
02.02.06.182.0009. Atividades de Defesa Civil
02.02.06.182.0009.2.003 - Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. é Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$1.000,00
02.06. Procuradoria Geral do Município
02.06.04. Administração
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24) 2465-3315
e-mail; camara-mendes(Qhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (4
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.06.04.061. Ação Judiciária
02.06.04.061.0008. Administração Executiva
02.06.04.061.0008. 2.008 - Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$7.000,00
02.07. Controladoria Geral do Município
02.07.04. Administração
02.07.04.124. Controle Interno
02.07.04.124.0008. Administração Executiva
02.07.04.124.0008. 2.009 - Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$3.245,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.010 - Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$72.000,00
31 90.04.00.00.00.00.0000 - Contratação por Tempo Determinado .........eeseeseeeeeeeo R$2.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09.Previdência Social
02.08.09.271 Previdência Básica
02.08.09.271.0005 Contribuição Previdenciária
02.08.09.271.0005.2.013 - Encargos com a Previdência Social
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 - Obrigações Patronais... eeeeseeseeeestenenementemeemeemememo R$226.000,00
3.1.90.09.00.00.00.00.0000 - Salário Família R$1.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09 Previdência Social
02.08.09.271.Previdência Básica
02.08.09.271.0006. Aposentadorias e Pensões
02.08.09.271.0006. 2.014 - Encargos com Inativos € Pensionistas
3.1.90.01.00.00.00.00.0000 - Aposentadorias € Reformas ..... semear R$5.800,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09.Previdência Social
02.08.09.274. Previdência Especial
02.08.09.274.0013. Servidor Público
02.08.09.274.0013.2.015 - Encargos do PASEP
3.3.90.10.00.00.00.00.0000 - Outros Benefícios de Natureza Social... R$30.000,00
02.09. Secretaria Municipal de Governo
02.09.04. Administração
02.09.04.122. Administração Geral
) 2465-2336 / 2465-3
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 24
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.09.04. 122.0008. Administração Executiva
02.09.04.122.0008.2.017 - Manutenção da Unidade
3.1.90.1 1.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$4.100,00
02.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.122. Administração Geral
02.10.04.122.0008. Administração Executiva
02.10.04.122.0008.2.018 - Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$14.000,00
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação
02.11.04. Administração
02.11.04.122. Administração Geral
02.11.04.122.0008. Administração Executiva
02.11.04.122.0008.2.020 - Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$120.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122. 0008. Administração Executiva
02.12.12.122.0008.2.027 - Manutenção da Unidade
3.1.90.1 1.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$7.400,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018.Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.034 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.01.00.00.00.00.0000 - Aposentadorias e Reformas ....
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 - Obrigações Patronais
R$10.000,00
R$ 5.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019.Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.036 - Manutenção do Ensino Pré Escolar
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$26.500,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365.Educação Infantil
02.12.12.365.0019.Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.037 - Manutenção de Creche - Escola
65-2336 / 2465-3321 RB (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.70!
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.12. Secretaria Municipal de Educação € Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.367.Educação Especial
02.12.12.367.0020.Ensino Especial
02.12.12.367.0020.2.039 - Manutenção do Ensino Especial
3.1.90.1 1.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$7.800,00
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.122. Administração Geral
02.14.08.122.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.122.0025.2.040 - Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$24.000,00
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.244. Assistência Comunitária
02.14.08.244.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.244.0025.2.068 - Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.00.00.00.0000 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ....... R$25.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00 0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 8.000,00
02.15. Secretaria Munic. de Turismo € Desenvolv. Econômico
02.15.23.Comércio e Serviços
02.15.23.695. Turismo
02.15.23.695.0008. Administração Executiva
02.15.23.695.0008.2.042 - Manutenção da Unidade
3.1.90,11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$9.000,00
02.16. Secretaria Municipal de Transporte
02.16.04. Administração
02.16.04.122. Administração Geral
02.16.04.122.0008. Administração Executiva
02.16.04.122.0008.2.044 - Manutenção da Unidade
3.1.90.1 1.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$61.000,00
02.18. Secretaria Municipal de Agricultura € Meio Ambiente
02.18.04. Administração
02.18.04.122. Administração Geral
02.18.04.122.0008. Administração Executiva
02.18.04.122.0008.2.047 - Manutenção da Unidade
31 90.11.00.00.00.00.0000 - Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$5.400,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = R$739.145,00
0-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
2 04) 2465-3315
. ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 2º O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante provável excesso de
ercício financeiro corrente, na forma do artigo 43, 81º, inciso IL,
do artigo, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
de suálpublicação, todavia, surtindo seus efeitos com
da Léi Orgânica Municipal.
arrecadação, verificado no ex
combinado com o 8 3º do referi
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data
afixação nos termos do norteamento autorizativo
Prefeitura Municipal de Mendes (|
es - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 RR (24) 2465-3315
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendi
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br