norma nº 1156/2006

"PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB Nº >
e meme
. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº Z446.— DE 44 DEGBapentio — DE 2006.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DOS ROYALTIES no
valor de até R$1.015.591,00 (Um milhão, quinze mil e
quinhentos e noventa e um reais) para reforço de dotações
previstas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
RN LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$1.015.591,00 (Um milhão, quinze mil e
quinhentos e noventa e um reais), para reforço de dotações previstas no Orçamento — Programa
Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
02.11.04. Administração
02.11.04.122. Administração Geral
02.11.04.122.0008. Administração Executiva
02.11.04.122.0008.2.062 — Aquis. Efetivas dos Royalties - Manutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 Material de Consumo — Outros .. R$ 30.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica - Outros ... R$ 20.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.036 — Pavimentação, Restauração e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações ..............esses esesessereereemee R$ 800.000,00
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.452.0016.2.063 — Aplicações Efetivas dos Royalties - Manutenção Iluminação Pública
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 Material de Consumo — Outros .. R$ 20.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica - Outros ...R$ 145.591,00
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 = (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Total da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação ......R$1.015.591,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO DOS ROYALTIES =
R$1.015.591,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante excesso de
arrecadação dos Recursos dos Royalties no Exercício de 2006, artigo 43, 8 1º, inciso Il e 8 3º, da
Lei Federal nº 4.320, 17 março de 1964 e conforme planilhas em anexos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os saldos orçamentários de que
trata o artigo 1º da Lei, porventura remanescentes em 31 de dezembro de 2006, e incorporá-los em
seus limites ao orçamento financeiro de 2007, na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 1.091 de 22
de dezembro de 2005 — Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
Clporadeo de 2006.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 RR (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br