norma nº 2549/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA Munrcrpal oe Meroes
(.@ LEI MgNrcrpAL N"/í41 ,, J3 DE
lJtl
DE 2024.
EMENTA: ..Abertura de CTIÉDITO ADICIONAL
SUPLEMBNTAR em favor do Fundo Municipal
de Saúde."
Rs 474.969.72
/tu
J(lob
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONo A PRESENTE LEI
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 692.412,82 (Seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e doze
reais e oitenta e dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificaqão Discriminação da Despesa Valor em R$
07
07.01
07.01.10
07.01.10.301
07.01.10.301.0028
07.01. 1 0.301.0028.2.2tO
3.1.90. 1 ].00.00.00.00.1.604
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Ações da Saúde
Bloco de Custeio das AçÕes e Serviços Públicos
de Saúde- BCASPS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
07
07.01
07.01.10
07.01.10.305
07.01.10.305.0028
07.0 1. 1 0. 30s.0 028.2.2t0
Fundo Municipal de Sarlde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Ações da Saúde
Bloco de Custeio das AÇões e Serviços
Públicos de Saúde- BCASPS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
3.1 .90.1 1 .00.00.00.00.1 .604 Rs 217.443,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 692.412,82
Art.2o. Para permitir a ahertura do Crêdito Adicional Suplementar, será utilizaclo como
fonte de recurso, provável excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 14, do
artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de 1964.
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CE?.ÍTRO - MENDES - R' - CEP 26700-000
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrplr oe Mrroes
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ,t3 o" de 2024.
JORGE HENRIQ COSTA DE OLIVEIRA
PREF MUNICIPAL
RtJÁ ALBERTO TCRRES. 66 . CENTRO . MENDES ru CEP 26700 OOO
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