norma nº 1161/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº LLCL DE Z2 DE (Agro DE 2006.
EMENTA: “Fica Tombado em caráter definitivo nos termos do art. 2º,5º
da Lei 927/2002 — A Antiga Matriz de Santa Cruz”.
RA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI
Art. 1º — Fica tombado em caráter definitivo o imóvel denominado como
a Antiga Matriz de Santa Cruz, situada à Rua Alberto Torres — Centro, nos termos do art 9º, 8 único da
? Lei Municipal nº 927 de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2º - O Executivo notificará ao Cartório de Imóveis.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal -
LOM.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em AZ de Aegprriro de 2006.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br