norma nº 1162/2006

“PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SCB Nº.
Em ce ds 20!
4
S
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº £4GZ2 DE 44 DE LAgpméro DE 2006.
EMENTA: “Fica Tombado em caráter definitivo nos termos do art. 2º, 5º
da Lei 927/2002 — O Prédio da Câmara de Vereadores”
“AMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art. 1º — Fica tombado em caráter definitivo o Prédio da Câmara de
Vereadores, situado à Rua Alberto Torres, 66-Centro, nos termos do art.9º, parágrafo único da lei
Municipal nº 927 de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2º - O Executivo notificará ao Cartório de Imóveis.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com a fixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal —
L.O.M.
Prefeitura Muni Mendo (RJ), em 42 de Cógportio de 2006.
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Tra ério Riente
Piefe o Munic
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br