norma nº 1163/2006

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eme O o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 44/65 DE L&Y DELZBpmÃno DE 2006.
EMENTA: “Fica Tombado em caráter definitivo nos termos do art. 2º, 5º
da Lei 927/2002 — a Ladeira João Vieira- Calçamento em
estilo pé-de-moleque.”
AMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
N LEI
Art. 1º — Fica tombado em caráter definitivo A Ladeira João Vieira-
Calçamento em estilo pé-de-moleque, sito à Ladeira João Vieira- Centro, nos termos do art. 9º, parágrafo
único da Lei Municipal nº 927 de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2º - O Executivo notificará ao Cartório de Imóveis.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com a fixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
A
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),jem 24 de Baprno de 2006 .
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efeito 1 Riente
pleito Municipal
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TÁ
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - RFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (24) 2465-3315
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