norma nº 1164/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº 4/07 DE 4 DE LAggraztzo DE 2006.
EMENTA: “Fica Tombado em caráter definitivo nos
termos do art. 2º, 5º da Lei 927/2002 — O
Prédio do SENAI- Antiga Cervejaria
Teutônia ”
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO
LEI:
Art. 1º — Fica tombado em caráter definitivo o imóvel denominado Prédio
do SENAI- Antiga Cervejaria Teutônia, situado na Rua Professor Sérgio de Nader
Pereira, s/nº- centro, nos termos do art. 9º, parágrafo único da Lei Municipal nº 927 de
26 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único - O tombamento recai unicamente sobre o prédio onde
está instalado a sede do SENAI, excluídas as demais acessões e/ou acessões, inclusive
muros e cercas limitrofes.
Art. 2º - O Executivo notificará ao Cartório de Imóveis.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com a fixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica
Municipal -L.O.M.
Prefeitura Mach de Mendes (RJ), Em Z «4% de CABprdio à 2006.
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Rogério Riente |
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Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
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