| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$180.386,00 (cento e oitenta mil trezentos e oitenta e seis reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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“am “+ . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES LEIMUNICIPALNº 2437 DE OS DE dé DE 2005. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$180.386,00 (cento e oitenta mil trezentos e oitenta e seis reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. À MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil trezentos e oitenta e seis reais), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente, a saber: 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.122. Administração Geral 03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral 03.01.08.122.0025.2.001 — Manutenção da Unidade 3.3.90.92.00.00.00.00.0000 — Despesas de Exercícios Anteriores ................ R$386,00 Total do Fundo Municipal de Assistência Social ....................... R$386,00 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.122. Administração Geral 07.01.10.122.0028. Ações de Saúde 07.01.10.122.0028.2.001 — Manutenção da Unidade 3.3.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ........... R$ 30.000,00 3.3.90.30.01.00.00.00.0000 — Mat. de Cons.— Hosp.Odont. e Laboratorial .. R$ 30.000,00 3.3.90.32.01.00.00.00.0000 — Mat. de Distrib.Gratuita — Medicamentos .... R$120.000,00 Total do Fundo Municipal de Saúde ...................i see R$180.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$180.386,00 Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GB FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 08 (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com 4 L - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotaçõ indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º es orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo , inciso TI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.242. Assistência ao Portador de Deficiência 03.01.08.242.0025. Assistência Social Geral 03.01.08.242.0025.2.003 — Manutenção da Assistência ao Portador de Deficiência 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. R$386,00 Total do Fundo Municipal de Assistência Social ..................eeeeseseeeees R$386,00 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.122. Administração Geral 07.01.10.122.0028. Ações de Saúde * 07.01.10.122.0028.2.001 — Manutenção da Unidade 3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ........... R$ 30.000,00 3.1.90.34.00.00.00.00.0000 — Outras Desp.Pessoal — Contr .deTerceiriz... R$150.000,00 Total do Fundo Municipal de Saúde .................iieeeeseseseneeteeeremess R$180.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO = R$180.386,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — LOM. Prefeitura Municipal de Mendes m os de abril de 2005. Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ-CE P 26.700-000 - ERFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 B(24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com