norma nº 1035/2005

TELA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N.º E 2z4 DE EL DE 2005.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$126.400.00 (cento e vinte € seis mil e
quatrocentos reais) para atendimento de
despesas imprevistas no Orçamento —
Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
PRESENTE
LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$126.400,00 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos reais),
para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente, a saber:
02. Poder Executivo
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.1.020 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações R$60.000,00
02. Poder Executivo
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.13. Cultura
02.12.13.392. Difusão Cultural
02.12.13.392.0031. Valorização da Cultura Brasileira
02.12.13.392.0031.2.057 — Incentivo ao Artifice
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............. R$3.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros . R$63.000,00
Total Suplementado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura = R$126.000,00
02. Poder Executivo
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.122. Administração Geral
02.14.08.122.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.122.0025.1.021 — Aquisições Permanentes para o Conselho Tutelar
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos € Material Permanente ................... es R$400,00
20"
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (4) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
RNStS
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Total Suplementado na Secretaria Municipal de Promoção Social = R$400.00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$126.400.00
Art 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente,
como abaixo indicadas, na forma do artigo 43, $ 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
02. Poder Executivo
0212. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0008. Administração Executiva
02.12.12.122.0008.2.027 — Manutenção da Unidade
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........... R$41.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros . R$85.000,00
Total da Anulação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura = R$126.000,00
02. Poder Executivo
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.122. Administração Geral
02.14.08.122.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.122.0025 .2.046 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ................ R$400,00
Total da Anulação na Secretaria Municipal de Promoção Social = R$400,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO = R$126.400,00
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com afixação nos termos do nortcamento autorizativo da Lei Orgânica
Municipal — L.O.M.
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Mendes (RJ), em WO. 42005.
Rua Alberto Torres, 66 - Centr:
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
o - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GS FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (4) 2465-3315