norma nº 1036/2005

— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 72% DE? DE 4,2 DE 2005.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$60.000,00
(sessenta mil reais) para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
ACA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO
A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para atendimento de
despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a saber:
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.306. Alimentação e Nutrição
04.01.08.306.0025. Assistência Social Geral
04.01.08.306.0025.2.006 — Combate a Desnutrição
3.3.90.32.99.00.00.00.0041 — Material de Distribuição Gratuita — Outros ... R$10.000,00
Total da Atividade 2.006 — Combate a Desnutrição ........ceseeeececessesesereres R$10.000,00
04.01.08.601. Promoção da Produção Vegetal
04.01.08.601.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.601.0027.2.007 — Plantando o Amanhã
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros ..................... R$9.500,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv.deTerc.— Pes.Juríd — Outros ..... R$2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos e Material Permanente .. R$8.500,00
Total da Atividade 2.007 — Plantando o Amanhã ......eceececeecesoseresencesenõos R$20.000,00
04.01.08.812. Desporto Comunitário
04.01.08.812.0010. Educação Física e Desporto
04.01.08.812.0010.2.008 — Esporte e Cultura
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros ................... R$19.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv.deTerc. — Pes.Jurid — Outros ... R$10.000,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos € Material Permanente.......... R$ 1.000,00
Total da Atividade 2.008 — Esporte e Cultura ......e.eceeececoereoeneresoroncenenare R$30.000,00
Fonte de Recurso = 41 — Petrobrás
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Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - CS FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 BA) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
-
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$60.000,00
Art. 2º. O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante
recursos oriundos do Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, por Doação firmada em 17 de dezembro
de 2004 com o Município de Mendes, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA (Classificação Orçamentária de Receita = 1730.04.00.00.00 —
Transferências de Instituições Privadas / Doações para O FMDCA) para custear implementação de
projetos pactuados conforme Convênio nº 6000.000.9070.04.4 e em conformidade com O
estabelecido no art. 43, inciso I, 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
, [7/2 Ph de 2005.
ent
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
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