| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº Z asf DE 26 DE LÁReo DE 2005. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: , Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme aprovação do CMDCA em reunião realizada em 11 de abril de 2005, a saber: 04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.01.08. Assistência Social 04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente 04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente 04.01.08.243.0027.1.001 — Potencializando a Casa das Crianças 4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente = R$5.000,00 Art 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 04.01.08. Assistência Social 04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente 04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente 04.01.08.243.0027.2.002 — Cultura para Crianças € Adolescentes 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física = R$2.000,00 04.01.08.243.0027.2.005 — Apoio aos Esportes nas Escolas 3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física = R$3.000,00 Total da Anulação = R$5.000,00 1 2-7)" == Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GB FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com . ESTADODO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M. Prefeitura Municipal de Mende |R).em 6 de 27052. de 2005. eito Muhicipál Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465- 2336 / 2465-3321 B(24) 2465-3315 Rua Alberto Torres, 66 - e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com