norma nº 1040/2005

Ro
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 247 DE LARi o DE 2005.
Ementa: “Dispõe sobre salário mínimo dos
servidores públicos municipais de Mendes e
dá outras providências”.
Lei Municipal:
Artigo 1º - Fica fixado em R$326,00 (trezentos € vinte e seis reais) o piso
salarial mínimo dos servidores municipais efetivos do quadro de pessoal do
Município de Mendes, à partir de 01 de maio de 2005.
Artigo 2º - As despesas decorrentes de aplicação da presente lei correrão à
conta da dotação orçamentária específica.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2005.
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Prefeitura Municipal de Mendes, 247
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