norma nº 1045/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2201 DE 2X DE Gucci DE 2005.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos
reais) para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa em
vigor e dá outras correlatas providências —
PSB — Família”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), para
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento - Programa do Fundo Municipal de Assistência Social
vigente, a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0032. PSB Família
03.01.08.241.0032.2.029 — Potencialização do Idoso — Centro de Convivência Vó Maria
3.3.90.30.99.00.00.00.0042 — Material de Consumo — Outros ..................ss ii R$ 1.920,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0042 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica .... .R$11.680,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0042 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros ....R$ 800,00
Total da Atividade 2.029 . R$14.400,00
03.01.08.243. Assistência á Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0032. PSB Família
03.01.08.243.0032.2.030 — Potencialização de O a 6 anos — Casa da Criança
3.3.90.30.99.00.00.00.0042 — Material de Consumo — Outros ................... R$ 3.840,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0042 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica .............. R$ 9.560,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0042 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros .. R$ 1.000,00
Total da Atividade 2.030
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0032. PSB Família
03.01.08.244.0032.2.031 — Potencialização ao Adulto — Redescobrindo o Futuro
3.3.90.30.99.00.00.00.0042 — Material de Consumo — Outros ......................... R$10.048,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0042 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica .............. R$ 3.072,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0042 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros .. R$ 1.280,00
Total da Atividade 2.031 . R$14.400,00
DR EO
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - TR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 B(24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0032. PSB Família
03.01.08.244.0032.2.032 — Acompanhamento Sócio-Assistencial - Sou Cidadão Tenho Direito
3.3.90.30.99.00.00.00.0042 — Material de Consumo — Outros ..................ee R$28.035,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0042 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ... R$ 100,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0042 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros .. R$ 665,00
Total da Atividade 2.032 R$28.800,00
Total do Programa PSB Família — Recurso nº 42 = R$72.000,00
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0032. PSB Família
03.01.08.244.0032.2.033 — Contrapartida — PSB Família
3.3.90.30.99.00.00.00.0042 — Material de Consumo — Outros R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0042 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .... .R$ 100,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0042 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros .. R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0042 — Equipamentos e Material Permanente .. . R$12.300,00
Total da Atividade 2.033
Total da Contrapartida do Programa PSB Família — Recurso nº 00 = R$14.400,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$86.400,00
Art. 2º O crédito de que trata a contrapartida do artigo anterior, será compensado
mediante anulação parcial, de igual valor, de saldo disponível de dotação orçamentária consignada no
Orçamento — Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao exercício financeiro de 2005,
como abaixo discriminada, na forma do que dispõe o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964 visando atender ao Apoio Financeiro da União através de Transferências de Recursos para
Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Classificação Orçamentária de
Receita = 1721.09.99.03.01 — PSB Família).
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027.2.009 — PETI - Contrapartida
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros... sis R$ 499,00
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0030. Geração de Emprego e Renda
03.01.08.244.0030.2.011 — Contrapartida — Projeto Coletar
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .............. R$4.319,00
03.01.08.244. Assistência Comunitária
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GS FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
03.01.08.244.0030. Geração de Emprego e Renda
03.01.08.244.0030.2.013 — Contrapartida — Projeto Viveiro de Mudas
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .............. R$5.399,00
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0026. PAIF — Programa de Atendimento Integral à Família
03.01.08.244.0026.2.019 — PAIF — Contrapartida
3.3.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ............... R$4.183,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO = R$14.400,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
Guedes. de 2005.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em *
Rua Alberto Torres; 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - TRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
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