norma nº 1046/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº,/046 DE <? DE ho DE 2005.
Tabela I do Anexo I da Lei Municipal
dos ua EMENTA: Fixa novo valor ao Símbolo CAS-1 da
4 Ú
4d nº 962/2003.
A CA ICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - O valor da remuneração previsto para o Símbolo CAS-1
constante da Tabela I do Anexo I da Lei Municipal nº 962/2003, passa a ser
de R$326,00 (trezentos e vinte e seis reais).
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a 1º de maio de 2005.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mendes,
1 PY ==
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