norma nº 1048/2005

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. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4 2% DE q 5 DE agento DE 2005.
Ementa: Revoga a Lei Municipal 955 de 07 de
novembro de 2003, e dá outras
providências.
Mendes aprova e eu sanciono a presente:
Lei Municipal:
Artigo 1º —- Revoga, na totalidade, a Lei Municipal 955, de 07 de novembro de
2003, que concede Cessão de Uso de 872,825 mº, correspondente a área PARCELA
DA área do Complexo Industrial Herothildes Victorino de Carvalho, antiga Klabin
Kimberly S/A., destinada a Programa de Promoção de Desenvolvimento Econômico
do Município, em favor de Aluaço Industrial e Comercial Ltda.
Artigo 2º - A revogação de que trata O artigo 1º, tem por escopo pela não
instalação e início de atividade empresarial, o descumprimento de cláusulas
asservadas no Termo e, ainda por ato incompatível com a parceria pública, revestido
de notoriedade.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 1º da presente Lei, fica o Chefe do Executivo
autorizado a promover a rescisão de respectivo Termo de Cessão de Uso, adotando
as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, objetivando a retomada da área para o
Poder Público Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mende
Tal
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