norma nº 1056/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2044 DE > DE acpero DE 2005.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$5. 000,00
(cinco mil reais) para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
ARA, MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento —
Programa vigente, a saber:
02. Poder Executivo
02.12. Secretaria Municipal de Educação
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0029. QSE — Quota Municipal do Salário Educação
02.12.12.122.0029.2.028 — Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação
3.3.90.36.00.00.00.00.0024 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física = R$5.000,00
Art 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, como abaixo
indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02. Poder Executivo
02.12. Secretaria Municipal de Educação
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0029. QSE — Quota Municipal do Salário Educação
02.12.12.122.0029.2.028 — Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação
3.3.90.39.99.00.00.00.0024 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica — Outros = R$5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigot na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizátivo la Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipalide Mendes (RJ) em de agosto de 2005.
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