norma nº 1058/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 7042 DE 2x, DE sntão DE 2005.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento
de despesas imprevistas no Orçamento —
Programa em vigor e dá outras correlatas
providências - EJA”.
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE
: LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa da Secretaria Municipal de Educação c cultura vigente, a saber:
02. Poder Executivo
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.366. Educação de Jovens e Adultos
02.12.12.366.0018. Ensino Regular
02.12.12.366.0018.1.026 — EJA - Educação de Jovens e Adultos
4.4.90.52.00.00.00.00.0043 — Equip. e Material Permanente =... seen R$ 3.000,00
02.12.12.366.0018.2.058 — EJA — Educação de Jovens € Adultos
3.3.90.30.99.00.00.00.0043 — Material de Consumo — Outros =... eee R$ 2.000,00
Fonte de Recurso = 43 — EJA — Educação de Jovens e Adultos
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante recursos
oriundos do FNDE —- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Classificação Orçamentária de Receita
= 1721.35.99.04.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE - EJA e 1325.01.05.99.01 — Receita de
Remuneração de Depósitos Bancários de Outras Transferências do FNDE - EJA) em conformidade com o
estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso IL da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento torizativ Lei Orgânica Municipal - L.0.M.
n (24 |de peladiro de 2005.
] É]
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