norma nº 1061/2005

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAGNº S2g DE /2 DE sfémtio DE 2005
EMENTA: “Autoriza o Município de Mendes a
contratar Consórcios Públicos. na
sorma da Lei Federal n.º 11.107, de
06 de abril de 2005.
RA“MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
presente:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar
Consórcios Públicos com outros entes da Federação, nos termos da Lei
Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.
Artigo 2º - Até 30 (trinta) dias antes da assinatura cde quaisquer
consórcios públicos, com fundamento na presente Lei, o Poder Executivo,
encaminhará para conhecimento do Poder Legislativo, cópia do instrumento
legal que será assinado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposjgdes em contrário.
Mendes, O l 2005.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - ER FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 24) 2465-3315
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