norma nº 1063/2005

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nºgeg? DE 0& DE ntrsõoeo DE 2005.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a fazer
concessão de uso de área de terras com
aproximadamente 2.600,00 m2, localizada
na Avenida Dr. Jayme Siciliano, onde está
localizada a Escola Estadual Dr. Jayme
Siciliano”.
Ç A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova, e eu sanciono à seguinte,
LEI MUNICIPAL :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Escola Estadual Dr.
Jayme Siciliano, área de terras com aproximadamente 2.600,00 m2, localizada na Avenida
Dr. Jayme Siciliano, Centro, Mendes,RJ, desmembrada de área total de 952.701,00 m2, de
propriedade da Klabin Kimberly S.A, com planta aprovada nesta municipalidade em
17.08.01, Processo Administrativo nº 1754/01.
Artigo 2º - A concessão de uso prevista no artigo 1º da presente Lei, obedecerá ao
contido no parágrafo 1º e 1º parte do artigo 107, da Lei Orgânica do Município de Mendes,
de 05/04/90, e será concedida por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado
por outro igual.
Artigo 3º - Não poderá ser dada outra destinação à área concedida, devendo ser
Ge lavrado respectivo Termo de Concessão de Uso, obedecido o previsto nos artigos 108 e
109 da Lei Orgânica do Município de Mendes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes, de pre 2005.
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