norma nº 1068/2005

— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2062 DEZZ DEc antro DE 2005.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento —
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MO PAN MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para atendimento de despesas imprevistas no
Orçamento — Programa do Fundo Municipal de Saúde vigente, a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
, 07.01.10. Saúde
e 07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
| 07.01.10.301.0028.2.005. PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3.3.90.30.99.00.00.00.0014 — Material de Consumo — Outros = R$10.000,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de
saldo de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do
artigo 43, 8 1º, inciso NI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
é: 07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.005 — PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3.3.9039.99.00.00.00.0014 — Outros Serv. de Terc. -Pes. Jurid.-Outros = R$10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com
afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (R$) em á Z dá esenlio de 2005.
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