norma nº 1072/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N.º 2022 DE 2 DE yoesato DE 2005.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL: no valor de
R$10.868,04 (dez mil, oitocentos e sessenta e
oito reais c quatro centavos) para
atendimento de despesas imprevistas no
Orçamento — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
ARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
o PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$10.868,04 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e
quatro centavos), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente, a
saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.12. Educação
03.01.12.365. Educação Infantil
03.01.12.365.0027. Assistência a Criança e ao Adolescente
03.01.12.365.0027.2.034 — Brinquedoteca Casa da Criança
3.3.90.30.99.00.00.00.0007 — Material de Consumo — Outros ................is R$6.800,00
03.01.12.365.0027.2.035 Contrapartida Brinquedoteca Casa da Criança
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo - Outros ....................... o R$ 110,00
03.01.12.365.0027.2.036 — Brinquedoteca Cras 1
' 3.3.90.30.99.00.00.00.0008 — Material de Consumo — Outros .................. R$3.808,04
03.01.12.365.0027.2.037 — Contrapartida Brinquedoteca Cras 1
3.3.90.30.99.00.00.00.000 — Material de Consumo — Outros........................ R$ 150,00
Total do Crédito Adicional Especial = R$10.868,04
Art 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo
indicadas, na forma do artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.12. Educação
03.01.12.365. Educação Infantil
03.01.12.365.0027. Assistência a Criança e ao Adolescente
03.01.12.365.0027.2.025 — Transferência do P.A.C. Obras Unidas São Vicente de Paulo
3.3.50.41.00.00.00.00.0007 — Contribuições ........................ ee R$ 6.800,00
03.01.12.365.0027.2.026 — Contrapartida da Transf. P.A.C. Obras Unidas São Vicente de Paulo
3.3.50.41.00.00.00.00.0000 — Contribuições ... R$ 110,00
1 —
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 8R(24) 2465-3315
É e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
03.01.12.365.0027.2027 — P.A. Creche Municipal
3.3.90.30.99.00.00.00.0008 - Material de Consumo — Outros .....................- R$ 2.708,04
3.3.90.39.99.00.00.00.0008 — Outros Serv. de Terceiros — Pes.Jurídica “Outros R$ 1.100,00
03.01.12.365.0027.2.028 — Contrapartida do P.A. Creche Municipal ,
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física .......... R$ 150,00
Total da Anulação = R$ 10.868,04
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica
Municipal — L.O.M.
Rua Alberto Torres; 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - TR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
, e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com