| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DO CIDE até o valor de R$46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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. - ESTADO DORIODE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEIMUNICIPAL Nº 2022 DE 2 DEDentro DE 2005. 4 EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO p ad ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DO CIDE N até o valor de R$46.300,00 (quarenta e seis mil e n R N trezentos reais) para reforço de saldo de dotações e a consignadas no Orçamento — Programa em vigor e dá N x ) outras correlatas providências”. AH ] Ç A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor de R$46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos reais), para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal, a saber: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação . Ç 02.11.15. Urbanismo * 02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana 02.11.15.453.0016. Melhorias para Cidade 02.11.15.453.0016.1.025 — Infra-Estrutura de Transportes 4.4.90.51.00.00.00.00.0033 — Obras e Instalações........................ R$ 46.300,00 Fonte de Recurso = 33 — CIDE Art, 2º. O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante excesso de arrecadação dos Recursos CIDE (33) no exercício de 2005, conforme o art. 43, 81º, inciso Ile $ 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os saldos orçamentários de que trata o artigo 1º da presente Lei, porventura remanescentes em 31 de dezembro de 2005, e incorporá-los em seus limites ao orçamento financeiro de 2006, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 1.028 de 03 de janeiro de 2005 — Lei do Orçamento Anual para O exercício de 2005. Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26700-000 - TRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (4) 2465-3315 , e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do nofteam autorizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em Z Me Gegermémo de 2005. ) . A Rogério Rient Prefeito Municipal RJ-CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 B04) 2465-3315 Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - , e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com