norma nº 2545/2024

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrpel oe Menoes
LEr MrrNrcrPAL x"lS\( DE 16 DE o' DE 2024.
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oudtlsffi EMENTA: ..Abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SIJPIEMENTAR em favor do
Fundo Municipal de Saúrle de Mendes." rc
A CÂN,IARÁ I,iUNICIPAL DE IVIENDES APROV/i E EU SANCIONO A PRESENTE LEi
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 131.972,84 (Cento e trinta e um mil, novecentos e setenta e
dois reais e oitenta e quatro centavos), para atender a despesa da seguinte dotaeão
orÇamentária:
'- Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07
07.01
07.01.10
07.01.10.302
07;0i.i0.302.0028
07.0 1. 10. 302.0028.2.28 4
3. 1.90. 1 1.51.00.00.00. 1 605
Frrnrlo Municipal de Saride de Mendes
Fundo l\{unicipal de Saúde de I\Iendes
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Assistência Hospitalar e Ambulatorial
AçÕes de Saúrie
Assistência Financeira Piso Salarial Enfermagem
Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e
Outros Compl. Salariais
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An 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com fulcro no
artigo 43, parágraío l" e inciso Il da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3c. Esta Lei entrârá em vigor na data de srra prrhlicação. revogarla as
disposicÕes em contrário.
Prefeitura I\Iunicipal de Iúendes lb o. de 2024. (
JORGE HENRIO-I OSTA DE OT,IVBIRA
PREF IUUNICIPAL
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CEI.ITRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
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