norma nº 1084/2005

= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 209% DE 23 DE moemtro DE 2005.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$14.400,00
(quatorze mil e quatrocentos reais) para atendimento
de despesas imprevistas no Orçamento — Programa
em vigor e dá outras correlatas providências — PSB -—
Familia”.
“MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE E
LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), para
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa do Fundo Municipal de Assistência
Social vigente, a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
. 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0032. PSB Família
03.01.08.244.0032.1.002 — Aquisições Permanentes do PSB Família
4.4.90.52.00.00.00.00.0042 — Equip. e Material Permanente = R$14.400,00
Ç Art 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na
forma do artigo 43, 8 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0032. PSB Família
03.01.08.241.0032.2.029 — Potencialização do Idoso — Centro de Convivência Vó Maria
3.3.90.36.00.00.00.00.0042 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física = R$3.400,00
03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0032. PSB Família
03.01.08.243.0032.2.030 — Potencialização de O a 6 anos — Casa da Criança
3.3.90.36.00.00.00.00.0042 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física = R$9.000,00
2 TETE
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GB FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 B(24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0032. PSB Família
03.01.08.244.0032.2.031 — Potencialização ao Adulto — Redescobrindo o Futuro
3.3.90.36.00.00.00.00.0042 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física = R$2.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO = R$14.400,00
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os saldos orçamentários de que
trata o artigo 1º da presente Lei, porventura remanescentes em 31 de dezembro de 2005, é
incorporá-los em seus limites ao orçamento financeiro de 2006, na forma do art. 9º da Lei Municipal
Ç nº 1.028 de 03 de janeiro de 2005 — Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2005.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
Ledpedtho de 2005.
11-55" ===
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