| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DO FEP até o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento–Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 1574 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
as Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mende: - ESTADODO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEIMUNICIPALNº 2226 DEZ DE Dezematto DE 2005. EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DO FEP até o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para atendimento de despesas imprevisias no Orçamento-Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. IPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa da Prefeitura Municipal, a saber: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.18. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 02.18.18. Gestão Ambiental 02.18.18.542. Controle Ambiental 02.18.18.542.0022. Meio Ambiente 02.18.18.542.0022.1.028 — Aquisições Efetivas do FEP 4.4.90.52.00.00.00.00.0023 — Equipamentos € Material Permanente ...........eeeee R$15.000,00 02.18.18.542.0022.2.053 — Aplicações do FEP na Manutenção Ambiental 3.3.90.30.99.00.00.00.0023 — Material de Consumo — Outros ............esmeseeoeeoe R$ 7.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO DO FEP = R$22.000,00 Art. 2º O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante excesso de arrecadação dos Recursos do FEP (23) no exercício de 2005, conforme artigo 43, 8 1º, inciso Ml e 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os saldos orçamentários de que trata O artigo 1º da presente Lei, porventura remanescentes em 31 de dezembro de 2005, e incorporá-los em seus limites ao orçamento financeiro de 2006, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 1.028 de 03 de janeiro de 2005 — Lei do Orçamento Anual para O exercício de 2005. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei É ica Municipal — LOM. de LD Semlrio de 2005. Prefeitura Municipal de Mendes ( FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 B(24) 2465-3315 tmail.com s - RJ - CEP 26.7089 e-mail: camara-mendesOh